Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 2001

Ver também: VET 15/2001

Iniciativa
Deputada Federal Iara Bernardi (PT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 61/1999
Norma Gerada
Lei nº 10.224 de 15/05/2001
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.224 de 15/05/2001
Último estado:
21/05/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 14/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/03/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 14/2001
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6555-6563
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 172/2001-CCJ, favorável ao projeto.
Aprovado, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena (Relatora), os Srs. Eduardo Suplicy, José Fogaça, Renan Calheiros e Osmar Dias,
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 173/2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, tendo o Sr. Presidente Jader Barbalho se associado à iniciativa da matéria.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
05/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5360-5361
É lido e aprovado o Req. nº 175 de 2001, de urgência para a matéria (art. 336, II, do Regimento Interno, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes.
A Presidência ressalta que a matéria somente será incluída em Ordem do Dia se houver pelo menos um parecer das Comissões técnica.
À SSCLS.
24/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3843-3844
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 16/04/2001 - Redistribuição)
  • Senadora Heloísa Helena (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, ASSEDIO SEXUAL, PALAVRA, COAÇÃO FISICA, HOMEM, MULHER, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENTATIVA, ATO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, HIPOTESE, EMPREGADOR, CHEFE, ABUSO DE PODER, RELACIONAMENTO, TRABALHO, MEMBROS, FAMILIA, PAES, ASCENDENTE, DESCENDENTE, PADRASTO, MADRASTA, IRMÃO, TUTOR, CURADOR, MEDICO, AREA, SAUDE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VITIMA, PACIENTE.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010224 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00424 2001, NA ORIGEM E MCN 00255 2001), PUBLICADA NO DOU-E 16 05 2001, PAG 00001.
21/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010224 DE 2001. (Veto parcial: vide MSG 00424 de 2001).
DOU -E 16/05/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/05/2001
Encaminhado à SSCLCN.
26/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 417, de 25/04/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 106/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 32 a 34.
Ofício nº 418/2001(SF), de 25/04/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 35.
25/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
20/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h15min.
À SGM para colher assinaturas.
20/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 31).
À Subsecretaria de Expediente.
19/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
19/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:00 hs
19/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 30).
À SSEXP.
18/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 172/2001-CCJ, favorável ao projeto.
Aprovado, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena (Relatora), os Srs. Eduardo Suplicy, José Fogaça, Renan Calheiros e Osmar Dias,
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 173/2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, tendo o Sr. Presidente Jader Barbalho se associado à iniciativa da matéria.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6555-6563
18/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 18.04.2001, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova, por unanimidade, o relatório da Senadora Heloísa Helena com voto pela aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
À SSCLSF.
17/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Heloísa Helena.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Heloísa Helena, para emitir relatório.
16/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Marina Silva.
Matéria aguardando redistribuição.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Senadora Marina Silva para relatar a matéria.
Ao Gabinete da Senadora Marina Silva com a seguinte observação: a matéria encontra-se em regime de urgência (art. 336, inciso II) e inclusa nas pautas das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia 11/04/01 e do Plenário do Senado no dia 18/04/01.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, e constará da pauta da sessão do dia 18.04.2001.
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Req. nº 175 de 2001, de urgência para a matéria (art. 336, II, do Regimento Interno, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes.
A Presidência ressalta que a matéria somente será incluída em Ordem do Dia se houver pelo menos um parecer das Comissões técnica.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 5360-5361
04/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, à pedido.
26/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3843-3844
22/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:25