Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal EDUARDO JORGE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3585/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.300 de 31/10/2001
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.300 de 31/10/2001
- Último estado:
- 05/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 15/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/2001
- Descrição/Ementa
- Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27666 | Anunciado do recebimento da Mensagem nº 241/2001, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24476-24477 | Aprovado sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 26/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22712 | A Presidencia comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLS |
| 15/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22078 | Leitura do Parecer nº 997/2001-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Tião Viana, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS |
| 15/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22068-22069 | Leitura do Parecer nº 997/2001-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Tião Viana, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS |
| 24/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3845-3854 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 04/09/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MINAS, ARMA, DEFINIÇÃO, DISPOSITIVOS, EXPLOSIVOS, EFEITO, DANOS PESSOAIS, MORTE, LESÃO CORPORAL, PREJUIZO, VIDA HUMANA, REALIZAÇÃO, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, HIPOTESE, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, AGRAVAÇÃO PENAL, OCORRENCIA, REINCIDENCIA, AUMENTO, PENALIDADE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010300 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 01 11 2001, PAG 00002.
- 29/11/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1438/2001(SF) de 07.11.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 15/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001 (fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 06/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado do recebimento da Mensagem nº 241/2001, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27666
- 05/11/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010300 DE 2001.
DOU - 01/11/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 31/10/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
- 11/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF nº 1301 de 11/10/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-SF nº 211/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 42 a 45);
OF.SF nº 1302 de 11/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 46).
- 11/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 11/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h00.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 11/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 40 e 41.
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 40/41).
- 10/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:41 hs.
- 10/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24476-24477
- 09/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2001.
Discussão, em turno único.
- 01/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2001. ( 10 d )
- 26/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS - Publicado no DSF Páginas 22712
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 17/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 18 a 24.09.2001.
- 14/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 997/2001-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Tião Viana, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS - Publicado no DSF Páginas 22068-22069
- Publicado no DSF Páginas 22078
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CRE.
- 05/09/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 35 A 37 DO PARECER DO SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA FAVORÁVEL AO PROJETO, RELATADO "AD HOC" PELO SENADOR TIÃO VIANA, APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
- 08/08/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 02/08/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUIDO AO SENADOR JOAO ALBERTO DE SOUZA PARA RELATAR.
- 29/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, conforme despacho da Presidência.
- 26/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 26/06/2001.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado ás fls. 31 a 34, o Relatório do Senador Sebastião Rocha, que passa a constituir parecer da CCJ, favorável ao projeto.
Á SSCLSF.
- 05/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei às fls.31 e 32, Relatório do Sen. Sebastião Rocha, devidamente asssinado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sebastião Rocha , para emitir relatório.
- 26/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recibido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 25 a 30, as seguintes cópias de documentos encaminhados pela Câmara dos Deputados: cópia do requerimento de destaque e cópia das emendas nºs 1 a 4 , todos apresentados naquela Casa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 20/2001, de 26/03/2001, com a finalidade de anexar documentos.
- 26/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.. - Publicado no DSF Páginas 3845-3854
- 22/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50