Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2001

Iniciativa
Deputado Federal EDUARDO JORGE (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3585/1997
Norma Gerada
Lei nº 10.300 de 31/10/2001
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.300 de 31/10/2001
Último estado:
05/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 15/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/03/2001
Descrição/Ementa
Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27666
Anunciado do recebimento da Mensagem nº 241/2001, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
11/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24476-24477
Aprovado sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
26/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22712
A Presidencia comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS
15/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22078
Leitura do Parecer nº 997/2001-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Tião Viana, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS
15/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22068-22069
Leitura do Parecer nº 997/2001-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Tião Viana, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS
24/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3845-3854
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional..
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 04/09/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MINAS, ARMA, DEFINIÇÃO, DISPOSITIVOS, EXPLOSIVOS, EFEITO, DANOS PESSOAIS, MORTE, LESÃO CORPORAL, PREJUIZO, VIDA HUMANA, REALIZAÇÃO, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, HIPOTESE, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, AGRAVAÇÃO PENAL, OCORRENCIA, REINCIDENCIA, AUMENTO, PENALIDADE.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010300 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 01 11 2001, PAG 00002.
29/11/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/11/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1438/2001(SF) de 07.11.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 15/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001 (fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
06/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado do recebimento da Mensagem nº 241/2001, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27666
05/11/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010300 DE 2001.
DOU - 01/11/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 31/10/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
11/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
OF. SF nº 1301 de 11/10/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-SF nº 211/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 42 a 45);
OF.SF nº 1302 de 11/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 46).
11/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
11/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h00.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
11/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 40 e 41.
À Subsecretaria de Expediente.
10/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 40/41).
10/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:41 hs.
10/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 24476-24477
09/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2001.
Discussão, em turno único.
01/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2001. ( 10 d )
26/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS
Publicado no DSF Páginas 22712
24/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
17/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 18 a 24.09.2001.
14/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 997/2001-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Tião Viana, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS
Publicado no DSF Páginas 22068-22069
Publicado no DSF Páginas 22078
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CRE.
05/09/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 35 A 37 DO PARECER DO SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA FAVORÁVEL AO PROJETO, RELATADO "AD HOC" PELO SENADOR TIÃO VIANA, APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
08/08/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
02/08/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUIDO AO SENADOR JOAO ALBERTO DE SOUZA PARA RELATAR.
29/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, conforme despacho da Presidência.
26/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão em 26/06/2001.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado ás fls. 31 a 34, o Relatório do Senador Sebastião Rocha, que passa a constituir parecer da CCJ, favorável ao projeto.
Á SSCLSF.
05/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexei às fls.31 e 32, Relatório do Sen. Sebastião Rocha, devidamente asssinado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sebastião Rocha , para emitir relatório.
26/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recibido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 25 a 30, as seguintes cópias de documentos encaminhados pela Câmara dos Deputados: cópia do requerimento de destaque e cópia das emendas nºs 1 a 4 , todos apresentados naquela Casa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 20/2001, de 26/03/2001, com a finalidade de anexar documentos.
26/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional..
Publicado no DSF Páginas 3845-3854
22/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50