Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2001

Iniciativa
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3107/2000
Norma Gerada
Lei nº 10.223 de 15/05/2001
Assunto
Política Social > Saúde
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.223 de 15/05/2001
Último estado:
24/05/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/03/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Identificação:
Parecer
Data:
18/04/2001
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10530
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 126/2001 (nº 3.107/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.223. de 15 de maio de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6564-6568
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 174/2001-CAS, favorável ao projeto.
Aprovado, após usarem da palavra os Srs. Tião Viana, Sebastião Rocha e Romero Jucá.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 175/2001-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, havendo Sr. Presidente Jader Barbalho cumprimentado a bancada feminina do Congresso Nacional..
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
05/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5360-5361
É lido e aprovado o Req. nº 176 de 2001, de urgência para a matéria (art. 336, II, do Regimento Interno, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes.
A Presidência ressalta que a matéria somente será incluída em Ordem do Dia se houver pelo menos um parecer das Comissões técnica.
À SSCLS.
24/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3867-3868
Leitura.

À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2001
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Tião Viana (encerrado em 18/04/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PLANO, SAUDE, SEGURO DOENÇA, EMPRESA PARTICULAR, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, RECONSTRUÇÃO, ORGÃO HUMANO, MULHER, VITIMA, CANCER.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010223 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 16 05 2001, PAG 00001.
20/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
30/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 594/2001(SF) de 28.05.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 17/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.223, de 15 de maio de 2001 (fls. 42).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:07 hs.
28/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 126/2001 (nº 3.107/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.223. de 15 de maio de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 10530
24/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenáiro.
24/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
24/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010223 DE 2001.
DOU - 16/05/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/05/2001.
26/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 419, de 25/04/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 107/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 34 a 36.
Ofício nº 420/2001(SF), de 25/04/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 37.
25/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
20/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h15min.
À SGM para colher assinaturas.
20/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 33).
À Subsecretaria de Expediente.
19/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
19/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:00 hs.
19/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 32).
À SSEXP.
18/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 174/2001-CAS, favorável ao projeto.
Aprovado, após usarem da palavra os Srs. Tião Viana, Sebastião Rocha e Romero Jucá.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 175/2001-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, havendo Sr. Presidente Jader Barbalho cumprimentado a bancada feminina do Congresso Nacional..
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6564-6568
18/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2001, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
18/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 18/30, cópia das Leis nºs 9.656, de 03/06/98 e 9.797, de 06/05/99.
18/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
18/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado parecer favorável ao Projeto. (fls. 15 a 17)
11/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Tião Viana, com minuta de Parecer favorável.
05/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Tião Viana, para relatar a presente matéria.
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, e constara da pauta da sessão do dia 18.04.2001
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Req. nº 176 de 2001, de urgência para a matéria (art. 336, II, do Regimento Interno, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes.
A Presidência ressalta que a matéria somente será incluída em Ordem do Dia se houver pelo menos um parecer das Comissões técnica.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 5360-5361
04/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de urgencia.
23/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 3867-3868
22/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:48