Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2001
- Iniciativa
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3107/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.223 de 15/05/2001
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.223 de 15/05/2001
- Último estado:
- 24/05/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/04/2001
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10530 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 126/2001 (nº 3.107/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.223. de 15 de maio de 2001. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
19/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6564-6568 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 174/2001-CAS, favorável ao projeto. Aprovado, após usarem da palavra os Srs. Tião Viana, Sebastião Rocha e Romero Jucá. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 175/2001-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, havendo Sr. Presidente Jader Barbalho cumprimentado a bancada feminina do Congresso Nacional.. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
05/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5360-5361 | É lido e aprovado o Req. nº 176 de 2001, de urgência para a matéria (art. 336, II, do Regimento Interno, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes. A Presidência ressalta que a matéria somente será incluída em Ordem do Dia se houver pelo menos um parecer das Comissões técnica. À SSCLS. |
24/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3867-3868 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Tião Viana (encerrado em 18/04/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, PLANO, SAUDE, SEGURO DOENÇA, EMPRESA PARTICULAR, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, RECONSTRUÇÃO, ORGÃO HUMANO, MULHER, VITIMA, CANCER.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010223 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 16 05 2001, PAG 00001.
- 20/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 30/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 594/2001(SF) de 28.05.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 17/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.223, de 15 de maio de 2001 (fls. 42).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:07 hs.
- 28/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 126/2001 (nº 3.107/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.223. de 15 de maio de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10530
- 24/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenáiro.
- 24/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 24/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010223 DE 2001.
DOU - 16/05/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/05/2001.
- 26/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 419, de 25/04/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 107/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 34 a 36.
Ofício nº 420/2001(SF), de 25/04/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 37.
- 25/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 20/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h15min.
À SGM para colher assinaturas.
- 20/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 33).
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 19/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:00 hs.
- 19/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 32).
À SSEXP.
- 18/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 174/2001-CAS, favorável ao projeto.
Aprovado, após usarem da palavra os Srs. Tião Viana, Sebastião Rocha e Romero Jucá.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 175/2001-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, havendo Sr. Presidente Jader Barbalho cumprimentado a bancada feminina do Congresso Nacional..
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6564-6568
- 18/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2001, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18/30, cópia das Leis nºs 9.656, de 03/06/98 e 9.797, de 06/05/99.
- 18/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 18/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado parecer favorável ao Projeto. (fls. 15 a 17)
- 11/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Tião Viana, com minuta de Parecer favorável.
- 05/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tião Viana, para relatar a presente matéria.
- 05/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, e constara da pauta da sessão do dia 18.04.2001
- 04/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Req. nº 176 de 2001, de urgência para a matéria (art. 336, II, do Regimento Interno, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes.
A Presidência ressalta que a matéria somente será incluída em Ordem do Dia se houver pelo menos um parecer das Comissões técnica.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 5360-5361
- 04/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de urgencia.
- 23/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 3867-3868
- 22/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:48