Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Professor Luizinho (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 605/1999
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores das Delegacias de Polícia informarem as vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores das Delegacias de Polícia informarem as vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. |
| 19/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6568-6569 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 202, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon e outros, solicitando a extinção da sua urgência. A matéria volta à sua tramitação normal. À CAS e, posteriormente, à CCJ. |
| 05/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5361-5362 | É lido e aprovado o Req. nº 177 de 2001, de urgência para a matéria (art. 336, II, do Regimento Interno. Apreciado, após consulta as Lideranças. A Presidência ressalta que a matéria somente será incluída em Ordem do Dia se houver pelo menos um parecer das Comissões técnica. À SSCLS. |
| 24/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3868-3869 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Heloísa Helena (encerrado em 16/04/2001 - Redistribuição)
- Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 23/12/2002 - Redistribuição)
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 23/02/2005 - Redistribuição)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, DELEGACIA DE POLICIA, INFORMAÇÃO, VITIMA, ESTUPRO, MULHER, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ABORTO, RELAÇÃO, HOSPITAL, ATENDIMENTO, MEDICO, CONSENTIMENTO, GESTANTE, REPRESENTANTE LEGAL, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ.
- 30/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 167 de 06/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 18/01 (fls. 37).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 07/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
(Art. 84, §2, III do RISF.)
- 18/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ.
- 14/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido, constante no Of. SF/295/2005.
- 23/02/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros para redistribuição.
Aguardando designação de Relator.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para continuar tramitando, à vista do inciso I do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 23/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 18/07/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Sebastião Rocha, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado.
- 20/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sebastião Rocha, para relatar a presente matéria.
- 18/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 202, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon e outros, solicitando a extinção da sua urgência.
A matéria volta à sua tramitação normal.
À CAS e, posteriormente, à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 6568-6569
- 18/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/04/2001.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 18/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sebastião Rocha, a pedido.
- 16/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sebastião Rocha, para relatar a presente matéria.
- 16/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Heloisa Helena, para redistribuição.
- 05/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Heloisa Helena, para relatar a presente matéria.
- 05/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, e constará da pauta da sessão do dia 18.04.2001.
- 04/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Req. nº 177 de 2001, de urgência para a matéria (art. 336, II, do Regimento Interno.
Apreciado, após consulta as Lideranças.
A Presidência ressalta que a matéria somente será incluída em Ordem do Dia se houver pelo menos um parecer das Comissões técnica.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 5361-5362
- 04/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de urgencia.
- 23/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3868-3869
- 22/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:56