Medida Provisória n° 2095-73, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. (Volume - II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2095-73/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/03/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. (Volume - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6923-6951 | Anexadas fls. nºs 149 a 172 , referentes à Mensagem nº 159 /2001-CN. |
| 28/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6707 | 20:30 Apreciação sobrestada, em virtude de acordo de Lideraças. À SSCLCN. |
| 28/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6663 | Anexada folha nº 173, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 23/03/2001 | Publicado no DOUE Páginas 13-15 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2095-73/2001
- Origem externa:
- MSG 247/2001
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- VET 27/2002
- Indexação:
- HIPOTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, DEPOSITO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. CRITERIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). COMPETENCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). EXTINÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), EXCLUSÃO, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002095-72. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 73.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com (2) dois dias de antecedência pela de nº 2.095-74, de 19 de abril de 2001, conforme publicação no DOU do dia 20.4.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 174 a 177, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o vol I fls. 01 a 173, aberto o vol. II fls.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexada folha nº 173, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 6663
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:30
Apreciação sobrestada, em virtude de acordo de Lideraças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 6707
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão cojunta do dia 27.3.200, às 19 horas.1
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 149 a 172 , referentes à Mensagem nº 159 /2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6923-6951
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN (a pedido).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 056 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 13-15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.095-72/2001, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:01
