Projeto de Lei do Senado n° 40, de 2001

Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 253/2003
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 252 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
06/03/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 40/2001
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
27/03/2001
Descrição/Ementa
Altera o artigo 252 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2004 Publicado no DSF Páginas 537
Leitura do Ofício 002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
11/03/2003 Retificado no DSF Páginas 3033-3034
Leitura do Parecer nº 1.267/2002-CCJ, Relator Senador Jeferson Péres, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A seguir é lido o Ofício nº 170/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 13.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2242
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
19/02/2003 Publicado no DSF Páginas 553
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, reabre, a partir de hoje, o prazo para interposição de recurso, perante a Mesa, à matéria.
À SSCLSF.
10/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24895
Leitura do Parecer nº 1.267/2002-CCJ, Relator Senador Jeferson Péres, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A seguir é lido o Ofício nº 170/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 13.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24793-24797
Leitura do Parecer nº 1.267/2002-CCJ, Relator Senador Jeferson Péres, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A seguir é lido o Ofício nº 170/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 13.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
28/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4146
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONDUTOR, MOTORISTA, PORTADOR, (CNH), AUTOMÓVEL, AUTOMÓVEL PARTICULAR, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULOS, USO, FUMO, CIGARRO, CHARUTO, CACHIMBO, CIGARRO DE PALHA.
05/02/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
20/01/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício 002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 537
15/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 140 de 05/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
27/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
27/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:55 hs.
27/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
25/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2242
24/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
18/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo de interposição de recurso de 18.02 a 24.02.03.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, reabre, a partir de hoje, o prazo para interposição de recurso, perante a Mesa, à matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 553
12/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo para interposição de recurso.
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11.12.2002 a 17.02.2003.
09/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.267/2002-CCJ, Relator Senador Jeferson Péres, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A seguir é lido o Ofício nº 170/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 13.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 3033-3034
Publicado no DSF Páginas 24895
Publicado no DSF Páginas 24793-24797
20/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 16, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
19/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
13/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Jefferson Péres.
Vota vencido o Senador Fernando Ribeiro.
Anexado o Texto Final (fl. 13) e o Ofício nº 170/02-Presidência/CCJ (fl. 14).
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foi apresentando emenda no prazo regimental.
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando término do prazo de emendas para posterior distribuição.
27/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4146
27/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:39