Medida Provisória n° 2118-29, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2118-29/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 10503-10514 | Anexadas fls. nºs 165 a 176, referentes à Mensagem nº 176/2001-CN. |
| 05/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5332 | OF. Nº 0515-L-PFL/2001, indicando a Senhora Deputada Celcita Pinheiro, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 164. |
| 04/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5027-5031 | No prazo regimental foram adicionadas 04 (quatro) emendas pelos Senhores Deputados: Márcio Bittar, 074 e Niolson Mourão, 073, 075 e 076. Anexadas às fls. nºs 159 a 163. |
| 28/03/2001 | Publicado no DOUE Páginas 19-20 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2118-29/2001
- Origem externa:
- MSG 273/2001
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- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- MPV 2118-28/2001
- MPV 2118-30/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002118-28. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 29.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.118-30, de 26 de abril de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.4.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 177 a 178, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 165 a 176, referentes à Mensagem nº 176/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 10503-10514
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 0515-L-PFL/2001, indicando a Senhora Deputada Celcita Pinheiro, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 164.
- Publicado no DSF Páginas 5332
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 73 a 76, para confecção dos respecitvos avulsos.
Publicadas no DSF de 4/4/2001.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 04 (quatro) emendas pelos Senhores Deputados: Márcio Bittar, 074 e Niolson Mourão, 073, 075 e 076. Anexadas às fls. nºs 159 a 163.
- Publicado no DSF Páginas 5027-5031
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 072 constantes da Medida Provisória nº 2118-28, nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 19-20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.118-28/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:47
