Medida Provisória n° 2128-8, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2128-8/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 10612-10642 | Anexadas fls. nºs 90 a 114, referentes à Mensagem nº 179/2001-CN. |
| 25/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 7307-7309 | No prazo regimental foi adicionada 1 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Nilson Mourão. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 116 a 120 ) |
| 28/03/2001 | Publicado no DOUE Páginas 27-29 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.128-7/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
- Número na Câmara:
- MPV 2128-8/2001
- Origem externa:
- MSG 285/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2058-1/2000
- MPV 2058-2/2000
- MPV 2058-3/2000
- MPV 2058-4/2000
- MPV 2128-10/2001
- MPV 2128-11/2001
- MPV 2199-12/2001
- MPV 2199-13/2001
- MPV 2199-14/2001
- MPV 2128-7/2001
- MPV 2128-9/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES). CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002058. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002128-7. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 8.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.128-9, de 26 de abril de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.4.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 121 a 123, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 15 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF de 26.4.2001.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 1 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Nilson Mourão. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 116 a 120 )
- Publicado no DSF Páginas 7307-7309
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 014 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas por solilcitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 90 a 114, referentes à Mensagem nº 179/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 10612-10642
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.128-7/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DOUE Páginas 27-29
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:07
