Projeto de Lei do Senado n° 41, de 2001
- Autoria
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6604/2002
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 41-A à Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a Lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não oneroso e define outras condições mínimas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/03/2007 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 41/2001
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 28/03/2001
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 41-A à Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a Lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não oneroso e define outras condições mínimas.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3756-3757 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 32/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência. (Anexado ao processado) Ao PLEG com destino ao SARQ. |
20/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5273 | A Presidência comunica ao Plenário que esgou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4891-4892 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Requerimentos nºs 179 e 180, de 2002, relativos ao Recurso nº 3, de 2002, e os Requerimentos nºs 181, 182 e 183, de 2002, relativos ao Recurso nº 4, de 2002, ambos referentes à matéria. Os requerimentos são deferidos e a proposição continua perante a Mesa, correndo prazo para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4859 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Requerimentos nºs 179 e 180, de 2002, relativos ao Recurso nº 3, de 2002, e os Requerimentos nºs 181, 182 e 183, de 2002, relativos ao Recurso nº 4, de 2002, ambos referentes à matéria. Os requerimentos são deferidos e a proposição continua perante a Mesa, correndo prazo para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4099 | Leitura do Parecer nº 239/2002 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. É lido o Ofício nº 27/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4055-4060 | Leitura do Parecer nº 239/2002 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. É lido o Ofício nº 27/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
29/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4264-4267 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, NORMAS, REQUISITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, CONCESSIONÁRIA, AUSÊNCIA, ÔNUS, UNIVERSALIDADE, PRAZO MÁXIMO, DECÊNIO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, GARANTIA, FORNECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, COTA, ÁGUA, RESIDÊNCIA, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, FIXAÇÃO, TARIFAS, TAXA PROGRESSIVA, CONSUMO, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
- Observações:
- (RECURSO 00003 2002, DE AUTORIA DO SEN PAULO SOUTO E OUTROS). (RECURSO 00004 2002, DE AUTORIA DO SEN ROMERO JUCÁ E OUTROS).
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO
- 05/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 32/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ. - Publicado no DSF Páginas 3756-3757
- 02/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 303 de 19/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.46 a 49).
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls.44 e 45.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para anexar o Texto Final do Projeto.
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 19/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5273
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Requerimentos nºs 179 e 180, de 2002, relativos ao Recurso nº 3, de 2002, e os Requerimentos nºs 181, 182 e 183, de 2002, relativos ao Recurso nº 4, de 2002, ambos referentes à matéria.
Os requerimentos são deferidos e a proposição continua perante a Mesa, correndo prazo para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4891-4892
- Publicado no DSF Páginas 4859
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Recursos nºs 3, de 2002, subscrito pelo Senador Paulo Souto e outros e nº 4, de 2002, subscrito pelo Senador Romero Juca e outros, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetida ao Plenário.
As proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
- 16/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.04.2002.
- 10/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 239/2002 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 27/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4099
- Publicado no DSF Páginas 4055-4060
- 09/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 32, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 09/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 4.
O Projeto é aprovado com a Emenda nº 1 - CCJ, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Gerson Camata.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Paulo Hartung, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º do R.I.S.F.).
Anexado o Texto Final (fls. 29 e 30) e o Ofício nº 027/02-Presidência/CCJ (fl. 31).
- 24/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Íris Rezende.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
- 06/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação do relator.
- 29/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 4264-4267
- 28/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:49