Projeto de Lei do Senado n° 41, de 2001

Autoria
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6604/2002
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 41-A à Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a Lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não oneroso e define outras condições mínimas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/03/2007 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 41/2001
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
28/03/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 41-A à Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a Lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não oneroso e define outras condições mínimas.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3756-3757
Leitura do Ofício PS-GSE nº 32/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ.
20/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5273
A Presidência comunica ao Plenário que esgou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
18/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4891-4892
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Requerimentos nºs 179 e 180, de 2002, relativos ao Recurso nº 3, de 2002, e os Requerimentos nºs 181, 182 e 183, de 2002, relativos ao Recurso nº 4, de 2002, ambos referentes à matéria.
Os requerimentos são deferidos e a proposição continua perante a Mesa, correndo prazo para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
18/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4859
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Requerimentos nºs 179 e 180, de 2002, relativos ao Recurso nº 3, de 2002, e os Requerimentos nºs 181, 182 e 183, de 2002, relativos ao Recurso nº 4, de 2002, ambos referentes à matéria.
Os requerimentos são deferidos e a proposição continua perante a Mesa, correndo prazo para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
11/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4099
Leitura do Parecer nº 239/2002 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 27/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
11/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4055-4060
Leitura do Parecer nº 239/2002 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 27/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
29/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4264-4267
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/03/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, NORMAS, REQUISITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, CONCESSIONÁRIA, AUSÊNCIA, ÔNUS, UNIVERSALIDADE, PRAZO MÁXIMO, DECÊNIO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, GARANTIA, FORNECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, COTA, ÁGUA, RESIDÊNCIA, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, FIXAÇÃO, TARIFAS, TAXA PROGRESSIVA, CONSUMO, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Observações:
(RECURSO 00003 2002, DE AUTORIA DO SEN PAULO SOUTO E OUTROS). (RECURSO 00004 2002, DE AUTORIA DO SEN ROMERO JUCÁ E OUTROS).
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO
ARQUIVADO
05/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 32/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ.
Publicado no DSF Páginas 3756-3757
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 303 de 19/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.46 a 49).
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
19/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls.44 e 45.
À Subsecretaria de Expediente.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para anexar o Texto Final do Projeto.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
19/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5273
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Requerimentos nºs 179 e 180, de 2002, relativos ao Recurso nº 3, de 2002, e os Requerimentos nºs 181, 182 e 183, de 2002, relativos ao Recurso nº 4, de 2002, ambos referentes à matéria.
Os requerimentos são deferidos e a proposição continua perante a Mesa, correndo prazo para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4891-4892
Publicado no DSF Páginas 4859
17/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Recursos nºs 3, de 2002, subscrito pelo Senador Paulo Souto e outros e nº 4, de 2002, subscrito pelo Senador Romero Juca e outros, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetida ao Plenário.
As proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
16/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.04.2002.
10/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 239/2002 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 27/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4099
Publicado no DSF Páginas 4055-4060
09/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 32, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
09/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 4.
O Projeto é aprovado com a Emenda nº 1 - CCJ, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Gerson Camata.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Paulo Hartung, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º do R.I.S.F.).
Anexado o Texto Final (fls. 29 e 30) e o Ofício nº 027/02-Presidência/CCJ (fl. 31).
24/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Íris Rezende.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
06/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação do relator.
29/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 4264-4267
28/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:49