Projeto de Lei do Senado n° 47, de 2001

Autoria
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o fornecimento de documentação comercial e fiscal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/12/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 47/2001
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
29/03/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o fornecimento de documentação comercial e fiscal.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42834-42835
A Presidência comunica o encerramento, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41028-41030
Leitura do Parecer nº 2.023, de 2005 - CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 124/2005, Presidência CMA, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 04/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40931-40940
Leitura do Parecer nº 2.023, de 2005 - CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 124/2005, Presidência CMA, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 04/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
30/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4442-4443
Leitura.
Às CCJ e CAE, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a primeira Comissão, após publicado e distribuido em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 22/12/2014)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Antônio Leite (encerrado em 10/08/2005 - Redistribuição)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 04/10/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
28/11/2005 - 02/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, CONSUMIDOR, RECEBIMENTO, DOCUMENTO, TRANSAÇÃO COMERCIAL, NOTA FISCAL, RELAÇÃO, BEM, CONSUMO, FACULTATIVIDADE, USUÁRIO, ACOLHIMENTO, RECIBO, ANO FISCAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, FORNECEDOR, EMPRESA, FIRMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, INFRATOR, PENA, MULTA, PRISÃO.
15/12/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
AUTOR SEN. WALMIR AMARAL
PREJUDICADO
ARQUIVADO
05/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 42834-42835
02/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2005 a 02/12/2005.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.023, de 2005 - CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 124/2005, Presidência CMA, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 04/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41028-41030
Publicado no DSF Páginas 40931-40940
17/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 29/31, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CMA.
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Retorna à SSCLSF, para as devidas providências.
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA.
20/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/10/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita, em decisão terminativa, por 8 (oito) votos o projeto (fls. 22 a 27).
Encaminhado Of nº 124/2005-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto (fl. 28).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
02/09/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. FLEXA RIBEIRO, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para pauta.
23/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
10/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição.
07/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Antônio Leite, para relatar.
31/03/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
09/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Roberto Freire.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
09/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
29/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando término do prazo de emendas para posterior distribuição.
29/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às CCJ e CAE, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a primeira Comissão, após publicado e distribuido em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4442-4443
29/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46