Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2001

Autoria
Senador Luiz Otavio (S/Partido/PA)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Permite o ingresso de pessoas físicas no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 49/2001
Autor:
Senador Luiz Otavio (S/Partido/PA)
Data:
30/03/2001
Descrição/Ementa
Permite o ingresso de pessoas físicas no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
31/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4498-4505
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 07/06/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Roberto Saturnino (encerrado em 12/05/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXTENSÃO, PERMISSÃO, INGRESSO, PESSOA FÍSICA, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, (REFIS), DÉBITO FISCAL, TRIBUTOS, (SRF), CORREÇÃO, JUROS, (TJLP), DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, (INSS), PAGAMENTO, PARCELA, DETERMINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO BRUTO, CONSTATAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXECUÇÃO, CANCELAMENTO, CADASTRO, (CPF), AUSÊNCIA, RENDIMENTO, PRAZO, PERÍODO, NÚMERO, MÊS, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCLUSÃO, PARTICIPANTE.
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
12/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Saturnino,com minuta de relatório pela rejeição e arquivamento do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Roberto Saturnino, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
11/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedido vista à Senadora Heloísa Helena.
07/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Amir Lando, concluindo pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
30/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Amir Lando relator da matéria.
30/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4498-4505
30/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 145 (cento e quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:00