Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2001
- Autoria
- Senador Luiz Otavio (S/Partido/PA)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Permite o ingresso de pessoas físicas no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 49/2001
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (S/Partido/PA)
- Data:
- 30/03/2001
- Descrição/Ementa
- Permite o ingresso de pessoas físicas no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 31/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4498-4505 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/03/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Amir Lando (encerrado em 07/06/2001 - Parecer Oferecido)
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 12/05/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXTENSÃO, PERMISSÃO, INGRESSO, PESSOA FÍSICA, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, (REFIS), DÉBITO FISCAL, TRIBUTOS, (SRF), CORREÇÃO, JUROS, (TJLP), DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, (INSS), PAGAMENTO, PARCELA, DETERMINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO BRUTO, CONSTATAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXECUÇÃO, CANCELAMENTO, CADASTRO, (CPF), AUSÊNCIA, RENDIMENTO, PRAZO, PERÍODO, NÚMERO, MÊS, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCLUSÃO, PARTICIPANTE.
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 12/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Saturnino,com minuta de relatório pela rejeição e arquivamento do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Roberto Saturnino, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 11/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedido vista à Senadora Heloísa Helena.
- 07/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Amir Lando, concluindo pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 30/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Amir Lando relator da matéria.
- 30/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 4498-4505
- 30/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 145 (cento e quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:00