Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2001

Iniciativa
Senador Moreira Mendes (PFL/RO) e outros
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o § 3º ao artigo 50 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o acesso a informações e documentos sigilosas).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 7/2001
Autor:
Senador Moreira Mendes (PFL/RO) e outros.
Data:
05/04/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao artigo 50 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o acesso a informações e documentos sigilosas).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
P.S 00972/2001
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
P.S 01275/2002
Data:
25/10/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura,nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
11/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25224-25226
Leitura do Parecer nº 1.275, de 2002-CCJ (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3, de Plenário, oferecidas à matéria.

À SSCLSF.
25/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25977-25978
18:36 - Leitura das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, subscritas pelo Sr. Ney Suassuna e outros Srs. Senadores.
Discussão encerrada, em conjunto, da proposta do Substitutivo e das emendas, em primeiro turno.

À CCJ para exame das emendas.
14/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21893-21896
Leitura do Parecer nº 972/2001-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável a proposta com as Emendas nºs 1-CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF.
06/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5441-5442
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE PÚBLICA, AUTORIDADE FEDERAL, FORNECIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, JURIDICIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL, DOCUMENTO PÚBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, PRERROGATIVA, SENADO, CLASSIFICAÇÃO, REVERSÃO, CRITÉRIO, SIGILO, APRECIAÇÃO, ACORDO, FORMA, REGIMENTO INTERNO.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura,nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia, para votação em primeiro turno.
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/12/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.275, de 2002-CCJ (Relator Senadora Maria do Carmo Alves), pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3, de Plenário, oferecidas à matéria.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25224-25226
29/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, fls. 22, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
27/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3, de Plenário, à Proposta.
À SSCLSF.
12/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara, sem manifestação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, após leitura do relatório, a Presidência concede vista ao Senador Lúcio Alcântara, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Lúcio Alcântara.
28/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves , para emitir relatório sobre as Emendas nº 2 e 3 de Plenário, nos termos do art. nº 126, § 1º, do RISF.
25/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, para análise das Emendas nºs 2 e 3-PLEN.
Matéria aguardando designação de relator.
24/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:36 - Leitura das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, subscritas pelo Sr. Ney Suassuna e outros Srs. Senadores.
Discussão encerrada, em conjunto, da proposta do Substitutivo e das emendas, em primeiro turno.

À CCJ para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 25977-25978
23/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2001.
Discussão, em primeiro turno (quinta e última sessão de discussão).
23/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, no quarto dia de discussão, em primeiro turno.

À SSCLSF.
18/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/10/2001.
Discussão, em primeiro turno (4º dia de discussão).
18/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.


À SSCLSF.
17/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2001.
Discussão, em primeiro turno (3º dia de discussão).
17/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de amanhã.

À SSCLSF.
17/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/10/2001.
Discussão, em primeiro turno (2ª sessão).
16/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

À SSCLSF.
10/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/10/2001.
Discussão, em primeiro turno. (1ª sessão)
01/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 16.10.2001. ( 16 d )
13/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 972/2001-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável a proposta com as Emendas nºs 1-CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21893-21896
12/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 13 e 14, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
05/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Complementadas as assinaturas no Parecer (fls. 6 a 12), em atendimento ao disposto no Parágrafo único do art. 356 do R.I.S.F.
À SSCLSF.
02/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves , para emitir relatório.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 5441-5442
05/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30