Projeto de Lei do Senado n° 59, de 2001

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei nº 9711, de 20 de novembro de 1998, para dispor sobre a utilização de Certificados da Dívida Pública, pelos contribuintes adimplentes, no pagamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/05/2002 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 59/2001
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
06/04/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei nº 9711, de 20 de novembro de 1998, para dispor sobre a utilização de Certificados da Dívida Pública, pelos contribuintes adimplentes, no pagamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9211
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela CAE.
Rejeitado.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
16/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8118
Leitura do Parecer nº 374/2002-CAE, Relator: Senador Waldeck Ornelas, pela rejeição da matéria.
É lido o OF./CAE/15/02, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 7/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
16/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8109-8113
Leitura do Parecer nº 374/2002-CAE, Relator: Senador Waldeck Ornelas, pela rejeição da matéria.
É lido o OF./CAE/15/02, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 7/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
07/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5632-5634
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 25/02/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, ISONOMIA, TRATAMENTO, CONTRIBUINTE ADIMPLENTE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, PROVA MATERIAL, PROVA TESTEMUNHAL, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, CERTIFICADO, TÍTULOS, DÍVIDA PÚBLICA, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, QUITAÇÃO, DÍVIDAS, DÉBITO FUTURO, VINCENDO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, (INSS).
07/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
04/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
24/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela CAE.
Rejeitado.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9211
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.05.2002.
15/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 374/2002-CAE, Relator: Senador Waldeck Ornelas, pela rejeição da matéria.
É lido o OF./CAE/15/02, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 7/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8118
Publicado no DSF Páginas 8109-8113
13/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 22.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
07/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão rejeita o Projeto em Carater Terminativo. Assina sem voto o Senador Carlos Bezerra, autor da proposição.
À SSCLSF.
25/02/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Waldeck Ornelas, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. A matréria encontra-se pronta para pauta. Cópia anexada ao processado.
30/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Waldeck Ornelas relator da matéria.
06/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 5632-5634
06/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:17