Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Adolfo Marinho (PSDB/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 675/1999
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/04/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. |
| 22/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19343 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 2.142/2003, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 362/2003, do Senador Tião Viana. Anexada cópia do referido Aviso à presente matéria, que volta a sua tramitação normal. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 14/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15472 | A Presidência comunica ao Plenário que fica interrompida a tramitação do projeto, em virtude da aprovação do Requerimento nº 362/2003, solicitando informações à Ministra do Meio Ambiente, acerca das "razões da transferência da gestão da Área de Proteção Ambiental de Jeriquaquara-CE, da União para o Estado do Ceará". A matéria aguardará na SGM as informações sobre o requerimento. À SGM. |
| 17/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6059-6063 | Leitura. Ás Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/04/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Luiz Pontes (encerrado em 18/04/2002 - Redistribuição)
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 25/04/2002 - Redistribuição)
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 29/04/2004 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- TRANSFERÊNCIA, GESTÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICÍPIO, JIJOCA DE JERICOACOARA, CRUZ, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, ESTADO, (CE), OBJETIVO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMPETÊNCIA, ORGÃO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
- 04/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 168 de 06/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 21/01 (fls. 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00: hs.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº 228-B)
- 22/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
- 30/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Assuntos Sociais (já ouvida); de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
- 30/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 29/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati com a finalidade de ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
- 31/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório.
- 05/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 29.04.04, aprovou parecer rejeitando a matéria. (fls. 49 a 55)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho inicial.
- 16/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 14.04.04, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator Senador Reginaldo Duarte.
- 01/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte, com minuta de parecer concluindo pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para pauta.
- 22/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Reginaldo Duarte (relator), a pedido.
- 21/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria pronta para pauta.
- 21/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 2.142/2003, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 362/2003, do Senador Tião Viana.
Anexada cópia do referido Aviso à presente matéria, que volta a sua tramitação normal.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 19343
- 18/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 46, cópia do Ofício SF nº 1.082, de 18.07.2003, encaminhando as informações ao Senador Tião Viana, autor do Requerimento de Informações nº 362/2003.
À SSATA.
- 17/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 44/45, cópia do Ofício nº 2142, de 14/07/2003, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento nº 362/2003.
- 13/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que fica interrompida a tramitação do projeto, em virtude da aprovação do Requerimento nº 362/2003, solicitando informações à Ministra do Meio Ambiente, acerca das "razões da transferência da gestão da Área de Proteção Ambiental de Jeriquaquara-CE, da União para o Estado do Ceará".
A matéria aguardará na SGM as informações sobre o requerimento.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 15472
- 12/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 05/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é concedido vista ao Senhor Senador Eurípedes Camargo pelo prazo de cinco dias. (art. 132, § 1º do RISF)
- 25/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Reginaldo Duarte, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com duas emendas apresentadas.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara ( Art. 89, XIII, § 2º).
À SSCLSF a pedido.
- 24/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Lúcio Alcântara para relatar a presente matéria.
- 18/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Pontes, para redistribuição.
- 21/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Pontes para reexame da matéria.
- 08/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, na data de hoje, é concedida vista, pelo prazo de cinco dias, as Senadoras Emilia Fernandes e Marluce Pinto e ao Senador Juvêncio da Fonseca.
- 06/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão na data de hoje, a matéria é retirada de pauta, a pedido da relator Senador Luiz Pontes.
- 16/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Luiz Pontes, com minuta de parecer favorável.
- 17/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Pontes, para relatar a presente matéria.
- 16/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ás Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6059-6063
- 10/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:51