Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2001

Autoria
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1199, de 27 de dezembro de 1971, para determinar que a eficácia da alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados, decretada pelo Poder Executivo, ficará condicionada à aprovação do ato pelo Senado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 10:06
Identificação:
Texto inicial - PLS 61/2001
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
10/04/2001
Descrição/Ementa
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1199, de 27 de dezembro de 1971, para determinar que a eficácia da alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados, decretada pelo Poder Executivo, ficará condicionada à aprovação do ato pelo Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
11/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5885-5887
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/04/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 18/12/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REMESSA, LEGISLATIVO, NECESSIDADE, REMESSA, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO, PLENÁRIO, SENADO, RATIFICAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, REDUÇÃO, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTOS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (IPI).
26/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
18/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Iris Rezende com minuta de relatório, pela rejeição do projeto .Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta na Comissão.
30/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Íris Resende relator da matéria.
11/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebendo emendas pelo prazo regimental de cinco dias úteis.
10/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 5885-5887
10/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45