Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2001
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/06/2003 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 62/2001
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 10/04/2001
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16128-16129 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido rejeitada pela CAE. A matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 13/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15151 | Leitura do Parecer nº 608/2003-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, concluindo pelo arquivamento da matéria. É lido o Ofício nº 49/2003, do Presidente da CAE, comunicando o arquivamento da matéria, em reunião realizada 27 de maio de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Planério. À SGM. |
| 13/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15138-15142 | Leitura do Parecer nº 608/2003-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, concluindo pelo arquivamento da matéria. É lido o Ofício nº 49/2003, do Presidente da CAE, comunicando o arquivamento da matéria, em reunião realizada 27 de maio de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Planério. À SGM. |
| 11/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5887-5890 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/04/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Souto (encerrado em 25/09/2001 - Parecer Oferecido)
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 26/03/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDO DE APOIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMPLEMENTAÇÃO, CUSTO, AUXÍLIO, MUNICÍPIOS, DESPESA, ILUMINAÇÃO, (ANEEL), (MME), DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, PRIORIDADE, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, COMPETÊNCIA, DIREÇÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECEITA, ARRECADAÇÃO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, EXCLUSÃO, ZONA RURAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, INDICAÇÃO, CONTAS, CONSUMIDOR, VALOR, CONTRIBUIÇÃO.
- 08/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 24/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido rejeitada pela CAE.
A matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16128-16129
- 23/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 16 a 23.06.2003.
- 12/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 608/2003-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, concluindo pelo arquivamento da matéria.
É lido o Ofício nº 49/2003, do Presidente da CAE, comunicando o arquivamento da matéria, em reunião realizada 27 de maio de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Planério.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 15151
- Publicado no DSF Páginas 15138-15142
- 02/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls. 27 e 28 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 27/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão decide pelo arquivamento do Projeto, por inconstitucionalidade, por 18 votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Assinam sem voto o Senador Rodolpho Tourinho e, por estar completa a Bancada do PSDB, o Senador Leonel Pavan.
À SSCLSF.
- 26/03/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório concluindo pelo arquivamento do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jonas Pinheiro, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 25/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório favorável com as Emendas Nº 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 04/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Paulo Souto, para reexame.
- 18/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 30/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Paulo Souto relator da matéria.
- 11/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebendo emendas pelo prazo regimental de cinco dias úteis.
- 10/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5887-5890
- 10/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:14