Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2001

Iniciativa
Senador Osmar Dias (PSDB/PR) e outros
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do inciso IV do artigo 52 da Constituição Federal, para incluir os chefes de missões diplomáticas de caráter transitório, incumbidas das funções que especifica, entre as autoridades cuja escolha seja aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 8/2001
Autor:
Senador Osmar Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
11/04/2001
Descrição/Ementa
Altera a redação do inciso IV do artigo 52 da Constituição Federal, para incluir os chefes de missões diplomáticas de caráter transitório, incumbidas das funções que especifica, entre as autoridades cuja escolha seja aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
17/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8242-8243
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 265/2002, solicitando o reexame da matéria pela CCJ.
À CCJ para os devidos fins.
27/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26121-26123
Leitura do Parecer nº 1187/2001-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável.
À SSCLSF.
12/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5995-5996
Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SENADO, ARGUIÇÃO, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, VOTO SECRETO, ESCOLHA, CHEFE, MISSÃO DIPLOMÁTICA, CARÁTER TRANSITÓRIO, RESPONSABILIDADE, NEGOCIAÇÃO, ACORDO, TRATADO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, ADESÃO, BLOCO ECONÔMICO.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável do relator, Senador Jefferson Péres.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para atender o disposto nos incisos II e IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
16/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres , para emitir relatório.
16/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, para reexame.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 265/2002, solicitando o reexame da matéria pela CCJ.
À CCJ para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 8242-8243
16/05/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
15/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

À SGM.
14/05/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/05/2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SGM.
09/05/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/05/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
09/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.

À SGM.
02/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinádia de 9.5.2002. ( 11 d )
26/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1187/2001-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26121-26123
19/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, em virtude de estar completa a composição do Bloco da Oposição.
Deixa de ser computado o voto do Senador Osmar Dias, autor da matéria, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (Art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
À SSCLSF.
17/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
11/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 5995-5996
11/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:18