Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2001

Ver também: VET 22/2001

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3998/2001
Norma Gerada
Lei nº 10.256 de 09/07/2001
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997 (contribuição previdenciária da empresa rural e da agroindústria; consórcio simplificado de produtores rurais; benefícios fiscais para agroindústria).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.256 de 09/07/2001
Último estado:
31/07/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 22/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/04/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997 (contribuição previdenciária da empresa rural e da agroindústria; consórcio simplificado de produtores rurais; benefícios fiscais para agroindústria).
Identificação:
Parecer
Data:
29/05/2001
Identificação:
Autógrafo - PLC 22/2001
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13589
Anunciado o recebimento do Ofício nº 246/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao projeto enviado à sanção em 19.6.2001.
À SSEXP para os devidos fins.
31/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10780-10785
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, após usarem da palavra os Srs. Osmar Dias (Relator), Sr. Presidente (Jader Barbalho), Romero Jucá, Eduardo Suplicy, Moreira Mendes e Bello Parga.
À CDIR para redação final das Emendas do Senado à matéria.
Leitura do Parecer nº 457/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
30/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10613
Leitura do Parecer nº 439/2001-CAS, Relator Senador Osmar Dias, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, do Senador Waldeck Ornélas e 4 e 5 -CAS, de relator e contrário as de nºs 2 e 3, do Sr. Waldeck Ornélas.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão de amanha, tramitando em regime de urgência.
À SGM.
30/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10608-10611
Leitura do Parecer nº 439/2001-CAS, Relator Senador Osmar Dias, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, do Senador Waldeck Ornélas e 4 e 5 -CAS, de relator e contrário as de nºs 2 e 3, do Sr. Waldeck Ornélas.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão de amanha, tramitando em regime de urgência.
À SGM.
15/05/2001 Retificado no DSF Páginas 9242
A Presidência comunica ao Plenário a apresentação, perante a Comissão de Assuntos Sociais, das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS, à matéria
As emendas serão publicadas no DSF e em avulsos, na forma regimental.

À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do projeto e das emendas.
À CAS.
25/04/2001 Publicado no DSF Páginas 7077-7079
A Presidência comunica ao Plenário a apresentação, perante a Comissão de Assuntos Sociais, das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS, à matéria
As emendas serão publicadas no DSF e em avulsos, na forma regimental.

À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do projeto e das emendas.
À CAS.
18/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6169
Leitura.

Fixação do prazo de quarenta e cinco dias, para tramitação, e pelo prazo único de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante à Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
18/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6108-6122
Leitura.

Fixação do prazo de quarenta e cinco dias, para tramitação, e pelo prazo único de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante à Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 19/2001
Data de Leitura:
16/04/2001
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 29/05/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, SEGURIDADE SOCIAL, DEFINIÇÃO, AGROINDUSTRIA, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, EMPREGADO, EMPRESA AGROINDUSTRIAL, EXCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS, SOCIEDADE, COOPERATIVA RURAL, SUBSTITUIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADOR RURAL, PESSOA FÍSICA, CONSÓRCIO, PRODUTOR RURAL, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, REGISTRO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, (INCRA), MATRÍCULA, (INSS), RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBRIGAÇÃO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SUB ROGAÇÃO, SEGURADO ESPECIAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, VENDA, CONSIGNAÇÃO, PRODUTO, VENDA A VAREJO. COMPETÊNCIA, (INSS), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COTA PATRONAL, INCIDÊNCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, BASE DE CÁLCULO, RECEITA BRUTA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, DESCONTO, RECOLHIMENTO, COOPERATIVA RURAL, CONTRATAÇÃO, SAFREIRO, PESSOAL, TERCEIRIZAÇÃO, COLHEITA, PRAZO, VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010256 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00729 2001, NA ORIGEM E MCN 00445 2001), PUBLICADA NO DOU-E 10 07 2001, PAG 00001E 00002.
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 22/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010256 DE 2001. (Veto parcial: vide MSG 00729 de 2001).
DOU - 10/07/2001 PÁG. 00001.e 00002.
Sancionada em 09/07/2001.
20/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 246/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao projeto enviado à sanção em 19.6.2001.
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 13589
20/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM atendendo solicitação
05/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 661/2001(SF) de 04.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 22/2001, está tramitando em regime de urgência solicitada pelo Senhor Presidente da República (fls.100).
01/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
OF. SF 647 de 01/06/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do presente projeto, com emendas, em revisão. Encaminha, em anexo, os autógrafos referentes às emendas(fls. 97 a 99).
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
31/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 95 e 96).
À Subsecretaria de Expediente.
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.95 e96 ).
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 9:13 hs.
30/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final das Emendas (fls. 93 e 94).
À SSEXP.
30/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, após usarem da palavra os Srs. Osmar Dias (Relator), Sr. Presidente (Jader Barbalho), Romero Jucá, Eduardo Suplicy, Moreira Mendes e Bello Parga.
À CDIR para redação final das Emendas do Senado à matéria.
Leitura do Parecer nº 457/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 10780-10785
29/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.05.2001, em regime de urgência, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
29/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 439/2001-CAS, Relator Senador Osmar Dias, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, do Senador Waldeck Ornélas e 4 e 5 -CAS, de relator e contrário as de nºs 2 e 3, do Sr. Waldeck Ornélas.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão de amanha, tramitando em regime de urgência.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 10613
Publicado no DSF Páginas 10608-10611
29/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
29/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Informamos que em virtude de já haver sido apresentadas e publicadas em avulso as Emendas nºs 1, 2 e 3, à presente matéria, no prazo único, perante a CAS, nos termos do art. 122, II, "b", do Regimento Interno, as Emendas oferecidas pelo Relator ao analisar o Projeto na referida Comissão passam a ter, respectivamente, a numeração de 4 e 5-CAS.
29/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
29/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida, na data de hoje, aprova parecer favorável ao projeto, nos termos das emendas 1, 2 e 3 - CAS, assina sem voto o Senador Paulo Hartung. (fls. 77 e 83 a 90)
21/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com minuta de parecer: favorável ao Projeto, à Emenda nº 1, do Senador Waldeck Ornélas, com apresentação de duas emendas modificativa e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3.
24/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Osmar Dias, para relatar a presente matéria e as Emendas.
24/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a apresentação, perante a Comissão de Assuntos Sociais, das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS, à matéria
As emendas serão publicadas no DSF e em avulsos, na forma regimental.

À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do projeto e das emendas.
À CAS.
Retificado no DSF Páginas 9242
Publicado no DSF Páginas 7077-7079
24/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SSCLSF, para publicação das emendas.
24/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 23.04.01, foram oferecidas três emendas, de autoria do Senador Waldeck Ornelas.(fls 71 a 75)
17/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.04.01.
17/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

Fixação do prazo de quarenta e cinco dias, para tramitação, e pelo prazo único de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante à Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 6169
Publicado no DSF Páginas 6108-6122
16/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 67 e 68, legislação citada nos autógrafos provenientes da Câmara dos Deputados.
Matéria aguardando leitura.
16/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:21