Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2001
Ver também: VET 26/2009
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2660/1996
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/07/2009 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/04/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/12/2001
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA N º 01 - CAS (SUBSTITUTIVO). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 28231 | Leitura do Ofício nº 712/2009, de 23 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado oferecido à matéria e, ainda, a sua remessa à sanção, naquela data. À SEXP. |
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6048-6049 | O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem debates, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4052 | Leitura do Parecer nº 237/2002, do Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo Redação do vencido, para o turno suplementar, do substitutivo do Senado à matéria. À SSCLSF. |
| 10/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4216-4218 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), sem debates. Aprovada a emenda substitutivo, na forma do adendo, ficando prejudicado o projeto. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar. À SSCLSF. |
| 27/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3044 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 16/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2345 | Leitura dos Pareceres nºs. 143-CCJ, relator Senador Osmar Dias, favorável e 144-CAS, de 2002- tendo como Relator Senador Osmar Dias, favorável, com a Emenda nº 1- CAS (Substitutivo). A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 16/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2319-2325 | Leitura dos Pareceres nºs. 143-CCJ, relator Senador Osmar Dias, favorável e 144-CAS, de 2002- tendo como Relator Senador Osmar Dias, favorável, com a Emenda nº 1- CAS (Substitutivo). A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 24/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6820-6823 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1288/1996
- Data de Leitura:
- 17/04/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 12/12/2001 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, TEMPO, DIREÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, CAMINHÃO, ÔNIBUS, TRÁFEGO, RODOVIA, PROIBIÇÃO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, PERÍODO, QUANTIDADE, HORA, AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, DESCANSO, FIXAÇÃO, PRAZO, INTERVALO, EXIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TACÓGRAFO, RETIRADA, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, HIPÓTESE, MOTORISTA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, INTERCEPTAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, VEÍCULOS, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, LIBERAÇÃO, POSTERIORIDADE, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS.
| Matéria |
|---|
| VET 26/2009 |
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 06/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 24/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada totalmente - VET 26/2009.
- 08/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00537 de 2009).
DOU - 08/07/2009 PÁG. 00007.
Vetado em 07/07/2009.
À SCLCN.
- 30/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:01 hs.
- 30/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 712/2009, de 23 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado oferecido à matéria e, ainda, a sua remessa à sanção, naquela data.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 28231
- 30/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 388/2002(SF) de 30.04.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão , nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 32/2002. Em anexo, restituo um dos autógrafos do projeto originário (fls. 48 a 53).
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 46 a 47).
À SSEXP.
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 46/47).
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem debates, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6048-6049
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.04.2002.
Discussão, em turno suplementar.
- 12/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 237/2002, do Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo Redação do vencido, para o turno suplementar, do substitutivo do Senado à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4052
- 10/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), sem debates.
Aprovada a emenda substitutivo, na forma do adendo, ficando prejudicado o projeto.
À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4216-4218
- 04/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2002.
Discussão, em turno único.
- 27/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 09.04.2002 (14 dias).
- 26/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3044
- 25/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 18/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.03.2002.
- 15/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs. 143-CCJ, relator Senador Osmar Dias, favorável e 144-CAS, de 2002- tendo como Relator Senador Osmar Dias, favorável, com a Emenda nº 1- CAS (Substitutivo).
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2345
- Publicado no DSF Páginas 2319-2325
- 12/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 38/40, cópia a legislação citada nos pareceres.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
- 12/03/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 18/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 35, o Ofício SF/27/2002, de 19/02/2002, do Presidente do Senado ao Senador Osmar Dias, Relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais, encarecendo providências no sentido da adequação do seu texto às novas regras de redação legislativa contidas nas Leis Complementares nºs 95, de 1998, e 107, de 2001.
Ao Gabinete do Senador Osmar Dias.
- 12/12/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA N º 01 - CAS (SUBSTITUTIVO).
- Parecer
- 05/12/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelos Senadores Sebastião Rocha e Geraldo Cândido sem manifestação escrita.
- 28/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 28.11.2001, é concedido vista aos Senadores Sebastião Rocha e Geraldo Cândido, pelo prazo de 05 dias.
- 22/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Osmar Dias, com minuta de Parecer favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- 21/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Osmar Dias, para relatar a presente matéria.
- 15/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 15/08/2001. Matéria aguardando distribuição.
- 15/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordionária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto (fls.23 a 26).
À CAS.
- 18/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias (anexei às fls. 23 e 24).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
- 24/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 6820-6823
- 18/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:46