Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2001

Iniciativa
Deputado Federal Claudio Cajado (DEM/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 579/1995
Norma Gerada
Lei nº 10.272 de 05/09/2001
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.272 de 05/09/2001
Último estado:
06/09/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 30/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/04/2001
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
Identificação:
Parecer
Data:
06/06/2001

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
11/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21357
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 204, de 2001 (nº 959/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.273, de 5 de setembro de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17154
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
23/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13911
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
12/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12814-12815
Leitura do Parecer nº 547/2001 - CAS (Rel. Sen. Juvêncio da Fonseca), pela aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SGM.
24/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6818-6819
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/2001
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 06/06/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, PARTE, AUSÊNCIA, CONTROVÉRSIA, TOTAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DATA, COMPARECIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PENA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010272 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 06 09 2001, PAG 00015.
08/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
19/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF.SF nº 1105 de 11/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do presente projeto, sancionado pelo Senhor Presidente da República.
Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:40 hs.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 204, de 2001 (nº 959/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.273, de 5 de setembro de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 21357
10/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura da MSF nº 203/2001 (nº 958/2001, na origem).
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM atendendo solicitação.
06/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010272 DE 2001.
DOU - 06/09/2001 PÁG. 00015.
Sancionada em 05/09/2001.
20/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 972 de 17/08/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 181(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18).
Ofício nº 973/2001(SF) de 17.08.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento para sanção presidencial (fls. 19).
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:15 hs.
16/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 15).
À SSEXP.
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 15).
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 11:17 hs.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 17154
10/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 15.8.2001.
Discussão, em turno único.
25/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para o dia 15.8.01 (23d).
22/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem Dia.
22/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13911
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
12/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 13 a 20.06.2001.
11/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura do Parecer nº 547/2001 - CAS (Rel. Sen. Juvêncio da Fonseca), pela aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12814-12815
07/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
07/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 06.06.01, aprovou parecer favorável ao projeto. (fls. 9 a 12)
24/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de parecer favorável.
27/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar a presente matéria.
23/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 6818-6819
18/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
17/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:17