Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2001

Iniciativa
Deputado Federal Simão Sessim (PP/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 406/1999
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997, os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 2251, de 12 de junho de 1997 e o Decreto nº 2729, de 10 de agosto de 1998. (Dispõe sobre a comunicação pelos cartórios dos óbitos aos órgãos competentes para o cancelamento da aposentadoria e pensão).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 12:29

Identificação:
Autógrafo - PLC 38/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/04/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997, os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 2251, de 12 de junho de 1997 e o Decreto nº 2729, de 10 de agosto de 1998. (Dispõe sobre a comunicação pelos cartórios dos óbitos aos órgãos competentes para o cancelamento da aposentadoria e pensão).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
24/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6830-6832
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/04/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, EMISSÃO, ATESTADO DE OBITO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, (INSS), OBJETIVO, CANCELAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, UNIÃO FEDERAL, (SIAPE), FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EXTINÇÃO, RECADASTRAMENTO.
30/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
08/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 172 de 06/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 38/01 (fls. 20).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 :hs.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº 228-B)
08/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
17/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
30/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
24/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6830-6832
18/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
18/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:17