Medida Provisória n° 2077-31, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2077-31/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2001
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2001 Publicado no DCN Páginas 11040-11051
Anexadas fls. nºs 60 a 67, referentes à Mensagem nº 210/2001-CN.
20/04/2001 Publicado no DOUE Páginas 4
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2077-31/2001
Origem externa:
MSG 354/2001
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Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUXILIO-TRANSPORTE, FORMA, DINHEIRO, BENEFICIARIO, MILITAR, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, DATA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, SERVIDOR, AMBITO, EXECUTIVO
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001783. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002077-30. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 31.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.077-32., de17.05.2001, publicada no DOU de 18.05.2001(Seção I), Ed. Extra, sem alterações, conforme fls. nºs 69 70, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 68, referente ao Ofício do Líder do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas fls. nºs 60 a 67, referentes à Mensagem nº 210/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 11040-11051
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 010 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.077-30/2000, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:56