Medida Provisória n° 2095-74, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2095-74/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 11165-11193 | Anexadas ao volume II fls. nºs 179 a 200 , referentes à Mensagem nº 220 /2001-CN. |
| 09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8349 | OF. Nº 98/PLEN, indicando o Senhor Deputado João Paulo, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 178. |
| 20/04/2001 | Publicado no DOUE Páginas 13-16 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2095-74/2001
- Origem externa:
- MSG 364/2001
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- VET 27/2002
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL. COMPETENCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), EXCLUSÃO, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CRITERIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. HIPOTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, DEPOSITO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. EXTINÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR). OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002095-73. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 74.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2095-75, de 17.05.2001, publicada no DOU de 18.05.2001 (Seção I ), Ed. Extra, com dois dias de antecedência, sem alterações, conforme
fls. nºs 201 e 203 , anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao volume II fls. nºs 179 a 200 , referentes à Mensagem nº 220 /2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11165-11193
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 98/PLEN, indicando o Senhor Deputado João Paulo, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 178.
- Publicado no DSF Páginas 8349
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 056 constantes da Medida Provisória nº 2095-73, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 13-16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.095-73/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:19
