Medida Provisória n° 2118-30, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2118-30/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 11502-11513 | Anexadas fls. nºs 180 a 191, referentes à Mensagem nº 237/2001-CN. |
| 09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8350 | OF. Nº 108/PLEN, indicando o Senhor Deputado João Paulo, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 179. |
| 27/04/2001 | Publicado no DOUE Páginas 21-22 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2118-30/2001
- Origem externa:
- MSG 382/2001
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- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- MPV 2118-29/2001
- MPV 2118-31/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002118-29. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.118-31, de 24.5.2001, publicada
no DOU do dia 25.5.2001 (Seção I), com dois dias de antecedência, sem alterações,
conforme fls. nºs 192 e 193, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 180 a 191, referentes à Mensagem nº 237/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11502-11513
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimetnal sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 108/PLEN, indicando o Senhor Deputado João Paulo, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 179.
- Publicado no DSF Páginas 8350
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 076 constantes da Medida Provisória nº 2118-29, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 21-22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.118-29/2001, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:10
