Medida Provisória n° 2143-32, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2143-32/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/05/2001
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 11810-11900 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 10/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9003-9016 | No prazo regimental foram adicionadas 05 (Cinco) emendas pelos Senhores Deputados: Cesar Bandeira e outro, 068 e Fernando Ferro, 069, 070, 071 e 072. Anexadas às fls. nºs 211 a 224. |
| 09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8352 | OF. Nº 120/PLEN, indicando o Senhor Deputado João Paulo, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 225. |
| 03/05/2001 | Publicado no DOUE Páginas 1-8 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2143-32/2001
- Origem externa:
- MSG 406/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 1799-1/1999
- MPV 1799-2/1999
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- MPV 1999-19/2000
- MPV 2049-21/2000
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- MPV 2049-23/2000
- MPV 2049-24/2000
- MPV 2049-25/2000
- MPV 2049-26/2000
- MPV 2123-29/2001
- MPV 2123-30/2001
- MPV 2143-34/2001
- MPV 2143-35/2001
- MPV 2143-36/2001
- MPV 2216-37/2001
- MPV 2143-31/2001
- MPV 2143-33/2001
- Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). CRIAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET). EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). INCLUSÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB), RELAÇÃO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, BENS SENSIVEIS. INCLUSÃO. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN), RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001795. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002143-31. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com um (1) dia de antecedência pela de nº 2.143-33, de 31 de maio de 2001, conforme publicação no DOU do dia 01.6.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Cria um §3º ao art. 6º da Lei nº 9.649, de 27.05.98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória, e renumera o seguinte; -Introduz o art. 6º-B e seus parárafos, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Introduz o § 15 da da Lei nº 9.649, de 27.05.98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime os arts 14-A, 14-B e 14-C constantes da Medida Provisória anterior; -Ao art. 16 da Lei nº 9.649, de 27.05.98, acrescenta o § 5º com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Introduz o Art. 17-A com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Introduz os arts. 18-A e 18-B, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Introduz os arts 19-A, 19-B, 20-A e 20-B e o 21 com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime o art. 22-A constante da Medida Provisória anterior; -Altera o art. 24-A da Lei nº 9.649, de 27.05.98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Introduz o art. 24-C da Lei nº 9.649, de 27.05.98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Introduziu o art. 29-B, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime os arts. 4º, 5º e 6º da Medida Provisória anterior; -Supressão dos arts. 12, 13 e 14 da Medida Provisória anterior; -Supressão do art. 18 da Medida Provisória anterior; -Supressão do art. 20 da Medida Provisória anterior; -Supressão do art. 25-A da Medida Provisória; -Supressão dos arts. 27 e 28 da Medida Provisória anterior; -Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de19.2.1998, com a redação dada pelo art. 19 da Medida Provisória; conforme fls. nºs 311 a 317, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas as folhas de numeros 226 à 310 ao Vol. II, referente à Mensagem nº 251, de 2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 120/PLEN, indicando o Senhor Deputado João Paulo, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 225.
- Publicado no DSF Páginas 8352
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 68 a 72, para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no Diário do Senado Federa (DSF), de 10/5/2001.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 05 (Cinco) emendas pelos Senhores Deputados: Cesar Bandeira e outro, 068 e Fernando Ferro, 069, 070, 071 e 072. Anexadas às fls. nºs 211 a 224.
- Publicado no DSF Páginas 9003-9016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 067 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 1-8
- Publicado no DCN Páginas 11810-11900
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.143-31/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:17
