Requerimento n° 227, de 2001
- Autoria
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do inciso I, do art. 101 do Regimento Interno, no sentido de que esta Casa antecipe a concessão de licença prévia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 53 da Constituição Federal, na hipótese de formalização de denúncia contra o requerente, apresentada pelo Procurador-Geral da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Último estado:
- 15/08/2001 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- RQS 227/2001
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 03/05/2001
- Descrição/Ementa
- Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do inciso I, do art. 101 do Regimento Interno, no sentido de que esta Casa antecipe a concessão de licença prévia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 53 da Constituição Federal, na hipótese de formalização de denúncia contra o requerente, apresentada pelo Procurador-Geral da República.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16793 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da materia. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
29/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14390 | Leitura do Parecer nº657/2001-CCJ, Relator Francelino Pereira, contrário. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria continue sua tramitação normal. À SGM. |
29/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14371-14372 | Leitura do Parecer nº657/2001-CCJ, Relator Francelino Pereira, contrário. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria continue sua tramitação normal. À SGM. |
09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8409 | Aprovado, sem debates. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame. |
04/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8032 | Leitura, devendo a matéria ser votada na sessão deliberativa ordinária do dia 8 de maio de 2001, conforme despacho da Presidência. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONSULTA, (CCJ), CONCESSÃO, (STF), LICENÇA, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, FORMALIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PROCESSO.
- Observações:
- (CONSULTA DE AUTORIA DO SEN JADER BARBALHO (PMDB-PA), À CCJ, SOBRE ANTECIPAÇÃO A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA AO STF).
- 24/08/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da materia.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16793
- 15/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/06/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 e 02.08.2001.
- 28/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº657/2001-CCJ, Relator Francelino Pereira, contrário.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria continue sua tramitação normal.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 14371-14372
- Publicado no DSF Páginas 14390
- 26/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 13.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 13/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extra-Pauta nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela rejeição do Requerimento.
Votam vencidos os Senadores Pedro Simon, Álvaro Dias, Ademir Andrade, Heloísa Helena e Paulo Hartung.
À SSCLSF.
- 12/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira (anexei às fls. 06 a 10).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francelino Pereira, para relata.
Ao Gab. do Sen. Francelino Pereira para emitir relatório.
- 08/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame. - Publicado no DSF Páginas 8409
- 04/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, devendo a matéria ser votada na sessão deliberativa ordinária do dia 8 de maio de 2001, conforme despacho da Presidência.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8032
- 03/05/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2020 13:29