Requerimento n° 227, de 2001

Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Natureza
Informações

Ementa:
Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do inciso I, do art. 101 do Regimento Interno, no sentido de que esta Casa antecipe a concessão de licença prévia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 53 da Constituição Federal, na hipótese de formalização de denúncia contra o requerente, apresentada pelo Procurador-Geral da República.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Último estado:
15/08/2001 - REJEITADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
RQS 227/2001
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
03/05/2001
Descrição/Ementa
Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do inciso I, do art. 101 do Regimento Interno, no sentido de que esta Casa antecipe a concessão de licença prévia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 53 da Constituição Federal, na hipótese de formalização de denúncia contra o requerente, apresentada pelo Procurador-Geral da República.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16793
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da materia.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
29/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14390
Leitura do Parecer nº657/2001-CCJ, Relator Francelino Pereira, contrário.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria continue sua tramitação normal.
À SGM.
29/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14371-14372
Leitura do Parecer nº657/2001-CCJ, Relator Francelino Pereira, contrário.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria continue sua tramitação normal.
À SGM.
09/05/2001 Publicado no DSF Páginas 8409
Aprovado, sem debates.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.
04/05/2001 Publicado no DSF Páginas 8032
Leitura, devendo a matéria ser votada na sessão deliberativa ordinária do dia 8 de maio de 2001, conforme despacho da Presidência.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONSULTA, (CCJ), CONCESSÃO, (STF), LICENÇA, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, FORMALIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PROCESSO.
Observações:
(CONSULTA DE AUTORIA DO SEN JADER BARBALHO (PMDB-PA), À CCJ, SOBRE ANTECIPAÇÃO A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA AO STF).
24/08/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da materia.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 16793
15/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01 e 02.08.2001.
28/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº657/2001-CCJ, Relator Francelino Pereira, contrário.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria continue sua tramitação normal.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 14371-14372
Publicado no DSF Páginas 14390
26/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 13.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
13/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extra-Pauta nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela rejeição do Requerimento.
Votam vencidos os Senadores Pedro Simon, Álvaro Dias, Ademir Andrade, Heloísa Helena e Paulo Hartung.
À SSCLSF.
12/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira (anexei às fls. 06 a 10).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francelino Pereira, para relata.
Ao Gab. do Sen. Francelino Pereira para emitir relatório.
08/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.
Publicado no DSF Páginas 8409
04/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, devendo a matéria ser votada na sessão deliberativa ordinária do dia 8 de maio de 2001, conforme despacho da Presidência.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8032
03/05/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2020 13:29