Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2001

Iniciativa
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do artigo 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa a separação judicial e divórcio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 11/2001
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
10/05/2001
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa a separação judicial e divórcio.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
P.S 00383/2003
Data:
25/10/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
05/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35220
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 79/2003, nos termos do Requerimento nº 1069/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, lido e aprovado nesta oportunidade.
À CCJ.
04/11/2003 Publicado no DSF Páginas 34801
Não houve oradores na primeira sessão de discussão.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 04 de novembro, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
10/05/2003 Publicado no DSF Páginas 10536-10538
Leitura do Parecer nº 383/2003-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, que conclui pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
11/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9073-9075
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/05/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 23/04/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇAS ESTRANGEIRAS, CASO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, REQUISITOS, DELEGAÇÃO, (STF).
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF
24/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação da Proposta , nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria, em reexame na CCJ, pronta para a Pauta na Comissão.
08/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
(Matéria em reexame na Comissão).
04/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data, para reexame da matéria, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário, que transferiu do STF para o STJ a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de "exequatur" às cartas rogatórias.
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 - Reforma do Judiciário, encaminhará, de ofício, para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a presente matéria.
O reexame solicitado decorre do fato que a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
À CCJ.
03/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
16:13 h - Aprovado o Requerimento nº 1.138/2003.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
26/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2003, o RQS nº 1.138/2003, de retirada da PEC nº 79/2003, que tramitava em conjunto.
Votação, em turno único.
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 27/11/2003, o RQS nº 1.138/2003. (09 dias)
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.138/2003, de retirada da PEC nº 79/2003, que tramitava em conjunto.
13/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1138/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, solicitando a retirada da PEC nº 79/2003, em caráter definitivo.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 79/2003.
À SSCLSF.
13/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 217/2003, com a finalidade de atender requerimento de retirada da matéria.
( Tramita em conjunto com a PEC n°79 de 2003).
À SSCLSF.
05/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 79/2003.)
04/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 79/2003, nos termos do Requerimento nº 1069/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, lido e aprovado nesta oportunidade.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 35220
03/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2003.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 04 de novembro, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34801
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
23/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento transferido para a sessão do dia 03/11/2003, em virtude da não realização de sessão no dia 27/10/2003.
23/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/10/2003.
09/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 383/2003-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, que conclui pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10536-10538
07/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhada ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
23/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta.
É retirado o Voto em Separado pelo Senador João Capiberibe.
À SSCLSF.
15/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe, com Voto em Separado concluindo pela apresentação de Requerimento de tramitação conjunta com a PEC nº 29, de 2000 (Reforma do Poder Judiciário).
02/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Pedro Simon, a Presidência concede vista ao Senador João Capiberibe, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
14/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
13/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francelino Pereira, para emitir relatório.
10/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9073-9075
10/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30