Medida Provisória n° 2095-75, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 2095-75/2001
Autor:: Presidência da República
Data:: 18/05/2001
Descrição/Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
03/08/2001	Publicado no DCN Páginas 13592-13620	Anexadas ao Volume II, fls. nºs 204 a 227, referentes à Mensagem nº 273/2001-CN.
18/05/2001	Publicado no DOUE Páginas 13-15 PUB EDIÇÃO EXTRA	Ao Serviço de Comissões Mistas.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 2095-75/2001
Origem externa:: MSG 431/2001
Matérias relacionadas: MPV 1490-11/1996; MPV 1490-12/1996; MPV 1490-13/1996; MPV 1490-14/1996; MPV 1490-15/1996; MPV 1490-16/1996; MPV 1542-19/1997; MPV 1542-20/1997; MPV 1542-21/1997; MPV 1542-22/1997; MPV 1542-23/1997; MPV 1542-24/1997; MPV 1542-25/1997; MPV 1542-26/1997; MPV 1542-27/1997; MPV 1542-28/1997; MPV 1542-29/1997; MPV 1621-32/1998; MPV 1621-33/1998; MPV 1621-34/1998; MPV 1621-35/1998; MPV 1621-36/1998; MPV 1699-38/1998; MPV 1699-39/1998; MPV 1699-40/1998; MPV 1699-41/1998; MPV 1699-42/1998; MPV 1770-43/1998; MPV 1770-44/1999; MPV 1770-45/1999; MPV 1770-46/1999; MPV 1770-47/1999; MPV 1770-48/1999; MPV 1770-49/1999; MPV 1863-50/1999; MPV 1863-52/1999; MPV 1863-53/1999; MPV 1863-54/1999; MPV 1863-55/1999; MPV 1973-58/2000; MPV 1973-59/2000; MPV 1973-60/2000; MPV 1973-61/2000; MPV 1973-62/2000; MPV 1973-63/2000; MPV 1973-64/2000; MPV 1973-65/2000; MPV 1973-66/2000; MPV 1973-67/2000; MPV 1973-68/2000; MPV 1973-69/2000; MPV 2095-72/2001; MPV 2095-73/2001; MPV 2176-77/2001; MPV 2176-78/2001; MPV 2176-79/2001; MPV 2095-74/2001; MPV 2095-76/2001; VET 27/2002
Indexação:: NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. HIPOTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, DEPOSITO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. CRITERIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR). COMPETENCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), EXCLUSÃO, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002095-74. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 75.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/06/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 2.095-76 , de 13.06.2001, publicada no DOU de 15.06.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 174 a 177, anexadas ao Vol. II do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/06/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas ao Volume II, fls. nºs 204 a 227, referentes à Mensagem nº 273/2001-CN.; Publicado no DCN Páginas 13592-13620

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/06/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/05/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/05/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as emendas nºs. 001 a 056 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/05/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Serviço de Comissões Mistas.; Publicado no DOUE Páginas 13-15 PUB EDIÇÃO EXTRA

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/05/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.095-74/2001, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:50