Medida Provisória n° 2118-31, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2118-31/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
25/05/2001
Descrição/Ementa
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2001 Publicado no DCN Páginas 13946-13957
Anexadas fls. nºs 197 a 208, referentes à Mensagem nº 297/2001-CN.
06/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12265-12267
No prazo regimental foi adicionada 1 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Senador Paulo Souto (77) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls.195 e 196)
25/05/2001 Publicado no DOUE Páginas 33-34
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2118-31/2001
Origem externa:
MSG 466/2001
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MPV 2185-35/2001
MPV 2118-30/2001
MPV 2118-32/2001
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002118-30 TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 31.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.118-32, de 21 de junho de 2001, conforme publicação no DOU do dia 22.6.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 209 a 210, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 197 a 208, referentes à Mensagem nº 297/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 13946-13957
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 077 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 6/6/2001.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foi adicionada 1 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Senador Paulo Souto (77) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls.195 e 196)
Publicado no DSF Páginas 12265-12267
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 076 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 33-34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.118-30/2001, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:19