A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 179, de 2001 (nº 727/2001, na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anunciada a matéria.
São lidos os Recursos nºs 10 e 11/2001, subscritos pela Sra. Marina Silva e outros Srs. Senadores; 12 a 14/2001, subscritos pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores e 15/2001, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando que as Emendas nºs 1 a 6, sejam submetidas a votos, respectivamente.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. Marina Silva, Heloisa Helena; Srs. Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Waldeck Ornelas, Francelino Pereira; a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Eduardo Suplicy, Geraldo Cândido, Carlos Patrocínio, Ademir Andrade, Paulo Hartung, Romero Jucá e Sebastião Rocha.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 3, Abst. 0, Total = 60.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6, de pareceres contrários das CCJ, CAS e CAE, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 47, Abst. 1, Total = 62.
À sanção.
Acompanham os processados da 2ª e 3ª autuação.
À SSEXP.

Anunciada a matéria.
São lidos os Recursos nºs 10 e 11/2001, subscritos pela Sra. Marina Silva e outros Srs. Senadores; 12 a 14/2001, subscritos pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores e 15/2001, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando que as Emendas nºs 1 a 6, sejam submetidas a votos, respectivamente.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. Marina Silva, Heloisa Helena; Srs. Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Waldeck Ornelas, Francelino Pereira; a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Eduardo Suplicy, Geraldo Cândido, Carlos Patrocínio, Ademir Andrade, Paulo Hartung, Romero Jucá e Sebastião Rocha.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 3, Abst. 0, Total = 60.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6, de pareceres contrários das CCJ, CAS e CAE, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 47, Abst. 1, Total = 62.
À sanção.
Acompanham os processados da 2ª e 3ª autuação.
À SSEXP.

Leitura dos Pareceres nºs 610/2001-CCJ, Relator Antonio Carlos Júnior, favorável ao projeto e contrário as seis emendas; 611/2001-CAS, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável e 612/2001-CAS, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto e contrário as emendas.
À SGM.

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 356/2001, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo da CAS esgota-se no próximo domingo, dia 24 de junho, vez que, constitucionalmente, o prazo corre em dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, permitindo, assim, que a CAS emita o seu parecer, e o projeto venha ao Plenário devidamente instruído com os pareeceres das três comissões.
À SGM.

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 356/2001, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo da CAS esgota-se no próximo domingo, dia 24 de junho, vez que, constitucionalmente, o prazo corre em dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, permitindo, assim, que a CAS emita o seu parecer, e o projeto venha ao Plenário devidamente instruído com os pareeceres das três comissões.
À SGM.

Leitura.
À publicação.
É lido o Ofício nº 191/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deptudos, encaminhando ao Senado Federal, nos termos do art. 134 do Regimento Comun o Projeto de Lei nº 177/2001, do Poder Executivo, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal, informando que tramita em regime de urgência Constitucional, nos termos do disposto no art. 64, § 1º da Constituição Federal.
Em seguida é lido o Ofício nº 714/2001, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Ofício nº 191/2001, lido anteriormente.
A Presidência esclarece ao Plenário que o projeto, tramitou, na Câmara dos Deputados, em regime de urgência prevista no § 1º do art. 64 da Constituição, por força do disposto no art. 143 do Reg. Int. da Câmara, em virturde de ter tramitando conjuntamente, naquela Casa, com o Projeto de Lei nº 187/2001-Comp.
O projeto terá o mesmo procedimento adotado pela Câmara dos Deputados.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CAE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para recebimento de mendas perante a primeira Comissão, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores.
2ª e 3ª autuação foram encaminhos em cópias despachadas às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômcos, respectivamente.
À CCJ.