Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 2001

Iniciativa: Deputado Federal Freire Júnior (PSDB/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2336/2000

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a assistência do Advogado no inquérito policial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Autógrafo - PLC 48/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a assistência do Advogado no inquérito policial.
Identificação:
Autógrafo - PLC 48/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a assistência do Advogado no inquérito policial.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
01/06/2001 Publicado no DSF Páginas 10816
Leitura.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/05/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 24/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, PRESENÇA, INDICIADO, TESTEMUNHA, RUBRICA, DOCUMENTO, AUDIÊNCIA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ACUSADO, OBRIGAÇÃO, ESTADO, DESIGNAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
04/04/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 238 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 48/01 (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº 228-B)
08/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
13/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno (Projeto oriundo da Câmara dos Deputados), com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
01/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen.Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião , para emitir relatório.
31/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
31/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 10816
31/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
31/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.