Ofício "S" n° 6, de 1999
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 225272, DE 1998, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III, DA REFERIDA LEI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 11/10/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 6/1999
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 05/02/1999
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 225272, DE 1998, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III, DA REFERIDA LEI.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27236 | Leitura do Parecer nº 804, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 107, de 1999. É lido o Ofício nº 52/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27228-27231 | Leitura do Parecer nº 804, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 107, de 1999. É lido o Ofício nº 52/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2/1999
- Data de Leitura:
- 05/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, COPIA, LEI, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL.
- Observações:
- (RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 225272, RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL; RECORRIDO: ENNIO IALONGO).
| Matéria |
|---|
| PRS 107/1999 |
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 804, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 107, de 1999.
É lido o Ofício nº 52/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. - Publicado no DSF Páginas 27236
- Publicado no DSF Páginas 27228-27231
- 29/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 29 e 30.
- 28/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o parecer do relator, Sen. Jefferson Péres, na forma do Projeto de Resolução do Senado que "Suspende a execução dos incisos II e III do art. 1º da Lei Federal nº 8.033,, de 12 de abril de 1990".
Ao SACP.
- 20/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Peres, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 26/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 24 02 PAG 2974.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3242.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 10/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 42 (QUARENTA E DUAS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:44