Aviso n° 97, de 2001

Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 337, de 2001, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a representação da lavra do Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, integrante do Ministério Público Federal-Procuradoria da República em São José dos Campos - SP, em virtude da autorização, concedida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Novadutra, para instalação de nova praça de pedágio, no município de Jacareí/SP, supostamente em desacordo com o contrato de concessão (TC - Nº 014.824/2000-8).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
21/12/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
AVS 97/2001
Autor:
Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:
12/06/2001
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 337, de 2001, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a representação da lavra do Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, integrante do Ministério Público Federal-Procuradoria da República em São José dos Campos - SP, em virtude da autorização, concedida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Novadutra, para instalação de nova praça de pedágio, no município de Jacareí/SP, supostamente em desacordo com o contrato de concessão (TC - Nº 014.824/2000-8).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25502-25551
Leitura do Parecer nº 996, de 2006, da Comissão de Fiscalização e Controle, que opina, preliminarmente, pelo encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas da União,solicitando informações sobre o cumprimento das deliberações adotadas.
Leitura do Parecer nº 997, de 2006, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que por se tratar de matéria do âmbito das competências do TCU, se manifesta para que a CMA dela tome conhecimento e envie Ofício ao Presidente do TCU para que a Comissão seja informada quanto ao cumprimento das deliberações contidas na Decisão nº 1648, de 2002.
Leitura do Parecer nº 998, de 2006, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, manifestando-se para que, após tomar conhecimento da resposta contida no Aviso nº 2.257-SGS-TCU, seja procedido o aquivamento da matéria.
A Presidência, em observância às conclusões dos pareceres, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
19/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3877-3916
É lido o Aviso nº 212/2003, do Sr. Presidente do TCU, encaminhando informações relacionada à Decisão nº 1648/2002 plenário foram encaminhadas ao Presidente da CFC do Senado, Senador Amir Lando, mediante Aviso nº 21-GP/TCU, de 8 de janeiro de 2003, cópia anexa, em atendimento ao Ofício nº 47/02, de 12.12.2002, anexada ao processado.
À CFC.
14/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13167
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 2484/2001
Data de Leitura:
12/06/2001
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Wellington Roberto (encerrado em 27/11/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 04/10/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/10/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 11/07/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, DECISÃO, PLENÁRIO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESACORDO, CONTRATO, CONCESSÃO, (DNER), AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIO, (NOVADUTRA), INSTALAÇÃO, PEDÁGIO, RODOVIA FEDERAL, MUNICÍPIO, JACAREÍ, ESTADO, (SP).
Observações:
AVS 00097 2001 (02484 2001, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO. (CLASSE DE ASSUNTO: VII - REPRESENTAÇÃO; INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA; ENTIDADE: DNER E NOVADUTRA; UNIDADE TÉCNICA: SEFID).
21/12/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
19/12/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
01/08/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Comissão, reunida em 15.05.2007, toma conhecimento do Aviso 443-Seses-TCU-Plenário, que encaminha o Acórdão nº 575/2007 (TC 014.824/2000-8). (fls. 96/161)
05/07/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A CMA
21/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
31/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 996, de 2006, da Comissão de Fiscalização e Controle, que opina, preliminarmente, pelo encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas da União,solicitando informações sobre o cumprimento das deliberações adotadas.
Leitura do Parecer nº 997, de 2006, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que por se tratar de matéria do âmbito das competências do TCU, se manifesta para que a CMA dela tome conhecimento e envie Ofício ao Presidente do TCU para que a Comissão seja informada quanto ao cumprimento das deliberações contidas na Decisão nº 1648, de 2002.
Leitura do Parecer nº 998, de 2006, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, manifestando-se para que, após tomar conhecimento da resposta contida no Aviso nº 2.257-SGS-TCU, seja procedido o aquivamento da matéria.
A Presidência, em observância às conclusões dos pareceres, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 25502-25551
31/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Procedida a revisão dos pareceres.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
19/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.(10:55hs)
11/07/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Valdir Raupp, pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao Arquivo (fls. 91 a 93).
À SSCLSF, para as devidas providências.
05/07/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
08/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao Relator, Senador Valdir Raupp.
07/12/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido Aviso nº 2.257-SGS/TCU, do Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Adylson Motta, encaminhando cópia do Acórdão do TC 017.983/2005-9, bem como do Relatório e Voto. (fls. 86/90)
25/10/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido Aviso nº 6.818-GP/TCU, do Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Adylson Motta, registrando o recebimento do Of. nº 123/2005-CMA e informando que o expediente foi remetido ao Relator, Senhor Ministro Augusto Sherman Cavalcanti (fl. 85).
04/10/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do relator "ad hoc", Senador Valdir Raupp, com voto pelo conhecimento da matéria e remessa de ofício ao Tribunal de Contas da União para informar quanto ao cumprimento das deliberações contidas na Decisão nº 1.648, de 2002 (fls. 80 a 83).
Encaminhado Ofício nº 123/2005-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Adylson Motta, solicitando as informações contidas no parecer aprovado (fl. 84).
Aguardando resposta do Tribunal de Contas da União.
06/09/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pelo conhecimento da matéria e remessa de ofício ao Tribunal de Contas da União para informar quanto ao cumprimento das deliberações contidas na Decisão nº 1.648, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/05/2005
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador AMIR LANDO para relatar.
18/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Aviso nº 212/2003, do Sr. Presidente do TCU, encaminhando informações relacionada à Decisão nº 1648/2002 plenário foram encaminhadas ao Presidente da CFC do Senado, Senador Amir Lando, mediante Aviso nº 21-GP/TCU, de 8 de janeiro de 2003, cópia anexa, em atendimento ao Ofício nº 47/02, de 12.12.2002, anexada ao processado.
À CFC.
Publicado no DSF Páginas 3877-3916
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexadas as fls. 31 a 36, OF. SF nº 105/2003, de 24.02.2003, pelo qual o Presidente do Senado encaminha ao Presidente do Tribunal de Contas da União cópia do parecer da CFC sobre a presente matéria.
27/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
27/11/2002
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão no dia de hoje, é aprovado o parecer, de autoria do Senador WELLINGTON ROBERTO, pelo encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União.
Juntado o parecer às fls. nº 25/30.
Encaminhado à SSCLSF.
20/11/2002
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. WELLINGTON ROBERTO, com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
10/08/2001
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Roberto para relatar.
13/06/2001
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
13/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 13167
13/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
12/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:23