Aviso n° 97, de 2001
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 337, de 2001, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a representação da lavra do Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, integrante do Ministério Público Federal-Procuradoria da República em São José dos Campos - SP, em virtude da autorização, concedida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Novadutra, para instalação de nova praça de pedágio, no município de Jacareí/SP, supostamente em desacordo com o contrato de concessão (TC - Nº 014.824/2000-8).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 21/12/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 97/2001
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 12/06/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 337, de 2001, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a representação da lavra do Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, integrante do Ministério Público Federal-Procuradoria da República em São José dos Campos - SP, em virtude da autorização, concedida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Novadutra, para instalação de nova praça de pedágio, no município de Jacareí/SP, supostamente em desacordo com o contrato de concessão (TC - Nº 014.824/2000-8).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25502-25551 | Leitura do Parecer nº 996, de 2006, da Comissão de Fiscalização e Controle, que opina, preliminarmente, pelo encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas da União,solicitando informações sobre o cumprimento das deliberações adotadas. Leitura do Parecer nº 997, de 2006, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que por se tratar de matéria do âmbito das competências do TCU, se manifesta para que a CMA dela tome conhecimento e envie Ofício ao Presidente do TCU para que a Comissão seja informada quanto ao cumprimento das deliberações contidas na Decisão nº 1648, de 2002. Leitura do Parecer nº 998, de 2006, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, manifestando-se para que, após tomar conhecimento da resposta contida no Aviso nº 2.257-SGS-TCU, seja procedido o aquivamento da matéria. A Presidência, em observância às conclusões dos pareceres, encaminha a matéria ao Arquivo. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
| 19/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3877-3916 | É lido o Aviso nº 212/2003, do Sr. Presidente do TCU, encaminhando informações relacionada à Decisão nº 1648/2002 plenário foram encaminhadas ao Presidente da CFC do Senado, Senador Amir Lando, mediante Aviso nº 21-GP/TCU, de 8 de janeiro de 2003, cópia anexa, em atendimento ao Ofício nº 47/02, de 12.12.2002, anexada ao processado. À CFC. |
| 14/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13167 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 2484/2001
- Data de Leitura:
- 12/06/2001
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Wellington Roberto (encerrado em 27/11/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Amir Lando (encerrado em 04/10/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/10/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 11/07/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, DECISÃO, PLENÁRIO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESACORDO, CONTRATO, CONCESSÃO, (DNER), AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIO, (NOVADUTRA), INSTALAÇÃO, PEDÁGIO, RODOVIA FEDERAL, MUNICÍPIO, JACAREÍ, ESTADO, (SP).
- Observações:
- AVS 00097 2001 (02484 2001, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO. (CLASSE DE ASSUNTO: VII - REPRESENTAÇÃO; INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA; ENTIDADE: DNER E NOVADUTRA; UNIDADE TÉCNICA: SEFID).
- 21/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 19/12/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 01/08/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Comissão, reunida em 15.05.2007, toma conhecimento do Aviso 443-Seses-TCU-Plenário, que encaminha o Acórdão nº 575/2007 (TC 014.824/2000-8). (fls. 96/161)
- 05/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A CMA
- 21/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 31/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 996, de 2006, da Comissão de Fiscalização e Controle, que opina, preliminarmente, pelo encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas da União,solicitando informações sobre o cumprimento das deliberações adotadas.
Leitura do Parecer nº 997, de 2006, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que por se tratar de matéria do âmbito das competências do TCU, se manifesta para que a CMA dela tome conhecimento e envie Ofício ao Presidente do TCU para que a Comissão seja informada quanto ao cumprimento das deliberações contidas na Decisão nº 1648, de 2002.
Leitura do Parecer nº 998, de 2006, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, manifestando-se para que, após tomar conhecimento da resposta contida no Aviso nº 2.257-SGS-TCU, seja procedido o aquivamento da matéria.
A Presidência, em observância às conclusões dos pareceres, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25502-25551
- 31/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Procedida a revisão dos pareceres.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 19/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.(10:55hs)
- 11/07/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Valdir Raupp, pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao Arquivo (fls. 91 a 93).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/07/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 08/06/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna ao Relator, Senador Valdir Raupp.
- 07/12/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido Aviso nº 2.257-SGS/TCU, do Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Adylson Motta, encaminhando cópia do Acórdão do TC 017.983/2005-9, bem como do Relatório e Voto. (fls. 86/90)
- 25/10/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido Aviso nº 6.818-GP/TCU, do Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Adylson Motta, registrando o recebimento do Of. nº 123/2005-CMA e informando que o expediente foi remetido ao Relator, Senhor Ministro Augusto Sherman Cavalcanti (fl. 85).
- 04/10/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do relator "ad hoc", Senador Valdir Raupp, com voto pelo conhecimento da matéria e remessa de ofício ao Tribunal de Contas da União para informar quanto ao cumprimento das deliberações contidas na Decisão nº 1.648, de 2002 (fls. 80 a 83).
Encaminhado Ofício nº 123/2005-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Adylson Motta, solicitando as informações contidas no parecer aprovado (fl. 84).
Aguardando resposta do Tribunal de Contas da União.
- 06/09/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pelo conhecimento da matéria e remessa de ofício ao Tribunal de Contas da União para informar quanto ao cumprimento das deliberações contidas na Decisão nº 1.648, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/05/2005
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador AMIR LANDO para relatar.
- 18/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Aviso nº 212/2003, do Sr. Presidente do TCU, encaminhando informações relacionada à Decisão nº 1648/2002 plenário foram encaminhadas ao Presidente da CFC do Senado, Senador Amir Lando, mediante Aviso nº 21-GP/TCU, de 8 de janeiro de 2003, cópia anexa, em atendimento ao Ofício nº 47/02, de 12.12.2002, anexada ao processado.
À CFC. - Publicado no DSF Páginas 3877-3916
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexadas as fls. 31 a 36, OF. SF nº 105/2003, de 24.02.2003, pelo qual o Presidente do Senado encaminha ao Presidente do Tribunal de Contas da União cópia do parecer da CFC sobre a presente matéria.
- 27/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
- 27/11/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão no dia de hoje, é aprovado o parecer, de autoria do Senador WELLINGTON ROBERTO, pelo encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União.
Juntado o parecer às fls. nº 25/30.
Encaminhado à SSCLSF.
- 20/11/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. WELLINGTON ROBERTO, com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 10/08/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Roberto para relatar.
- 13/06/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 13/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 13167
- 13/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 12/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:23