Requerimento n° 307, de 2001
- Autoria
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer seja submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, consulta sobre a possibilidade de o Senado Federal aprovar requerimento para retirada de Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2000, que já está em tramitação na Câmara dos Deputados, para esclarecer o disposto no § 1º do artigo 256 do Regimento Interno do Senado que impede a esta Casa apreciação do requerimento de retirada de proposição já aprovada pelo Plenário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 29/05/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 307/2001
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 12/06/2001
- Descrição/Ementa
- Requer seja submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, consulta sobre a possibilidade de o Senado Federal aprovar requerimento para retirada de Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2000, que já está em tramitação na Câmara dos Deputados, para esclarecer o disposto no § 1º do artigo 256 do Regimento Interno do Senado que impede a esta Casa apreciação do requerimento de retirada de proposição já aprovada pelo Plenário.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11232-11235 | Leitura do Parecer nº 394/2003-CCJ, (Relator Senador Jefferson Péres, concluindo pela aprovação da matéria. À SSCLSF. |
| 14/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13165-13166 | Aprovada. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 07/05/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, POSSIBILIDADE, RETIRADA, PROJETO DE LEI, (PLS), TRAMITAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- 29/05/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 394/2003-CCJ, (Relator Senador Jefferson Péres, concluindo pela aprovação da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11232-11235
- 13/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela aprovação, por esta Comissão técnica, da admissibilidade, nos termos deste Parecer, de requerimento de retirada, da Câmara dos Deputados, de proposição legislativa de autoria de Senador ou de Comissão do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na CCJ, com voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela aprovação, por esta Comissão técnica, da admissibilidade de requerimento de retirada, da Câmara dos Deputados, de proposição legislativa de autoria de Senador ou de Comissão do Senado Federal.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para prosseguir na sua tramitação normal, à vista do disposto no inciso II, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
- 09/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 17/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
- 13/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/06/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aprovada.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). - Publicado no DSF Páginas 13165-13166
- 12/06/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Leitura: A matéria será apreciada na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
- 12/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2020 18:15