Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3639/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.261 de 12/07/2001
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.261 de 12/07/2001
- Último estado:
- 30/07/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2001
- Descrição/Ementa
- Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, pertencentes à União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15563 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 183, de 2001 (nº 737/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.261, de 12 de julho de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14227-14228 | 16:00 - Incluído na pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 27/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14170 | Leitura do Parecer nº 627/2001-CAE, Relator Senador Bello Parga, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 371/2001, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 27/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14098-14099 | Leitura do Parecer nº 627/2001-CAE, Relator Senador Bello Parga, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 371/2001, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 27/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14087-14090 | Leitura do Parecer nº 627/2001-CAE, Relator Senador Bello Parga, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 371/2001, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 14/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13136-13139 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 338/2001
- CN MSG 452/2001
- Origem externa:
- MSG 1422/2000
- Data de Leitura:
- 13/06/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Bello Parga (encerrado em 25/06/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA ENERGETICA, MONOPOLIO, PETROLEO, LIMITAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, DESVINCULAÇÃO, DESPESA, ENTIDADE, FUNDOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PERCENTAGEM, UNIÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, ROYALTIES, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, GAS NATURAL, OLEO CRU, XISTO BETUMINOSO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010261 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 13 07 2001, PAG 00004.
- 06/09/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 911/2001(SF) de 07.08.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 51/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.261, de 12 de julho de 2001 (fls. 57).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 183, de 2001 (nº 737/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.261, de 12 de julho de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15563
- 01/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 31/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 30/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010261 DE 2001.
DOU - 13/07/2001 PÁG. 00004.
Sancionada em 12/07/2001.
- 29/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 833 de 28/06/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 169/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 45).
Ofício nº 834/2001(SF) de 28.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 46).
- 28/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h00.
- 28/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 42).
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 42).
- 27/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:24 hs.
- 27/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 16:00 - Incluído na pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14227-14228
- 27/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.06.2001.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 26/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 627/2001-CAE, Relator Senador Bello Parga, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 371/2001, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14087-14090
- Publicado no DSF Páginas 14098-14099
- Publicado no DSF Páginas 14170
- 26/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 37 e 38, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura.
- 26/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto. Apresentado requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 25/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Bello Parga, com minuta de relatório concluindo pela aprovação da Matéria. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 19/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Bello Parga para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 13/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 13136-13139
- 13/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:55