Medida Provisória n° 2172-30, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.



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SEM EFICÁCIA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 2172-30/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2001
Descrição/Ementa
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2001 Publicado no DCN Páginas 15778-15785
Anexadas fls. 21 a 27, referentes à Mensagem nº 414/2001-CN.
29/06/2001 Publicado no DOUE Páginas 40
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 2172-30/2001
Origem externa:
MSG 662/2001
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MPV 2089-27/2001
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MPV 2172-32/2001
MPV 2089-29/2001
MPV 2172-31/2001
Indexação:
CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, EMPRESTIMO, NEGOCIO JURIDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, AUMENTO, EXCESSO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, CRIME DE USURA, AGIOTAGEM
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002089-29. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 2.172-31, de 26.07.2001, publicada no DOU de 27.07.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fl. nº 28, anexada ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anexadas fls. 21 a 27, referentes à Mensagem nº 414/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 15778-15785
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 012 constantes da Medida Provisória nº 2.089-29 , nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.089-29, conforme folhas nºs 03 a 20.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.089-29/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.089-29, sem alterações, convalidando os atos da referida Medida conforme folhas nºs 01 a 02, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOUE Páginas 40
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2023 17:26