Medida Provisória n° 2176-77, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2176-77/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 2176-77/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 15827-15859 | Anexadas fls. nºs 103 a 129, referentes à Mensagem nº 418/2001-CN. |
| 29/06/2001 | Publicado no DOUE Páginas 44-47 | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2176-77/2001
- Origem externa:
- MSG 666/2001
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- MPV 1699-40/1998
- MPV 1699-41/1998
- MPV 1699-42/1998
- MPV 1770-43/1998
- MPV 1770-44/1999
- MPV 1770-45/1999
- MPV 1770-46/1999
- MPV 1770-47/1999
- MPV 1770-48/1999
- MPV 1770-49/1999
- MPV 1863-50/1999
- MPV 1863-52/1999
- MPV 1863-53/1999
- MPV 1863-54/1999
- MPV 1863-55/1999
- MPV 1973-58/2000
- MPV 1973-59/2000
- MPV 1973-60/2000
- MPV 1973-61/2000
- MPV 1973-62/2000
- MPV 1973-63/2000
- MPV 1973-64/2000
- MPV 1973-65/2000
- MPV 1973-66/2000
- MPV 1973-67/2000
- MPV 1973-68/2000
- MPV 1973-69/2000
- MPV 2095-72/2001
- MPV 2095-73/2001
- MPV 2095-74/2001
- MPV 2095-75/2001
- MPV 2176-79/2001
- MPV 2095-76/2001
- MPV 2176-78/2001
- VET 27/2002
- Indexação:
- NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), EXCLUSÃO, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). HIPOTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, DEPOSITO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR). REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). COMPETENCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002095-76. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 77.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.176-78, de 26 de julho de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.7.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 130 a 133, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 103 a 129, referentes à Mensagem nº 418/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15827-15859
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexei fls. 102 referente a Emenda nº 56.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 056 constantes da Medida Provisória nº 2095-76,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.095-76, conforme folhas nºs 06 a 63.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.095-76/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.095-76, sem alterações, convalidando os atos da referida Medida conforme folhas nºs 01 a 05, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 44-47
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:45
