Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 9, de 2001
LEI DO FIES
Ver também: MPV 1827/1999
Autoria: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 10.260 de 12/07/2001
Assunto: Política Social > Educação
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.260 de 12/07/2001
- Último estado:
- 30/07/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 9/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. (Volume II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15563 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 182, de 2001 (nº 736/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 13267-13287 | 19:50 Na sessão do Congresso Nacional do dia 27/06/01, este Projeto de Conversão foi apresentado como conclusão do Parecer de Plenário, proferido pelo Sr. Osvaldo Biolchi, à MPV 2094-28, de 2001. Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, após usarem da palavra os Srs. Osmar Serrano e Gilmar Machado. À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/07/2000
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, SUBSTITUIÇÃO, PROGRAMA CREDITO EDUCATIVO. COMPETENCIA, (MEC), (CEF), GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, CUSTEIO, ESTUDO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010260 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 13 07 2001, PAG 00002 A 00004.
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- MPV 1827/1999
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- MPV 1972-10/2000
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- MPV 1972-21/2000
- MPV 2094-24/2001
- MPV 2094-25/2001
- MPV 2094-26/2001
- MPV 2094-27/2001
- MPV 2094-28/2001
- 04/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO.
- 04/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o Vol. II (MPV Nº 2094-22/2000).
- 03/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 03/06/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 017/03-PRES.
- 06/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado à fl 351 o Ofício n° 1.287 do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal sobre o alegado em petição impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENE, cuja cópia foi anexada às fls 352 a 375, e que deu origem a processo de Ação Direta de Inconstitutionalidade nº 2.545, a fim de instruir tal processo.
- 06/05/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SGM
- 28/02/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 27/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 25/02/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 350, o original da Mensagem nº 19, de 06/02/2002, do Ministro Marco Aurélio, Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que na ADIN nº 2545, o Tribunal deferiu, por unanimidade, medida acauteladora para suspender, com eficácia ex tunc, o inciso IV do art. 12 e o art. 19 e seus §§ 1º, 2º 3º, 4º e 5º, ambos da Lei nº 10.260, de 12/06/2001.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 25/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 21/02/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo
- 20/02/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução após consulta feita pelo Dr. Sérgio.
Obs.: MATE OK. Não imprimiu BAL.
- 26/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 325 a 349, o original do Ofício nº 3.348/R, de 24 do corrente, da Ministra Relatora Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2545, requerida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEM, contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 10.260, de 13 de julho, de 2001.
À Advocacia do Senado (ADVOSF).
- 26/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 26/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- OK
- 23/08/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 386/2001(CN) de 07.08.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (fls. 312).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:48 hs.
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 182, de 2001 (nº 736/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15563
- 01/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 31/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 30/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010260 DE 2001.
DOU - 13/07/2001 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 12/07/2001.
- 03/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF.CN nº 376 de 29/06/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção ( fls. 288).
- 03/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. CN nº 375 de 29/06/2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 84/2001 que submete à sanção do Presidente da República os autógrafos do presente projeto (fls. 279 a 287).
- 03/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:40 hs.
- 03/07/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:50 Na sessão do Congresso Nacional do dia 27/06/01, este Projeto de Conversão foi apresentado como conclusão do Parecer de Plenário, proferido pelo Sr. Osvaldo Biolchi, à MPV 2094-28, de 2001.
Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, após usarem da palavra os Srs. Osmar Serrano e Gilmar Machado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 13267-13287
- 27/07/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:09