Medida Provisória n° 2172-31, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2172-31/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 16524-16530 | Anexadas fls. nºs 30 a 36, referentes à Mensagem nº 458/2001-CN. |
| 09/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15957 | Ofício nº 1012-L-PFL/2001 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando o Deputado PEDRO IRUJO, como titular, e Deputado OSÓRIO ADRIANO, como suplente, do PFL, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 08/08/2001. (às fls. 29). |
| 27/07/2001 | Publicado no DOUE Páginas 10 | Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2172-31/2001
- Origem externa:
- MSG 776/2001
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- MPV 2089-26/2001
- MPV 2089-27/2001
- MPV 2089-28/2001
- MPV 2089-29/2001
- MPV 2172-30/2001
- MPV 2172-32/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, EMPRESTIMO, NEGOCIO JURIDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, AUMENTO, EXCESSO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, CRIME DE USURA, AGIOTAGEM
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002172-30. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 31.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 24.8.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 37 anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 30 a 36, referentes à Mensagem nº 458/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16524-16530
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1012-L-PFL/2001 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando o Deputado PEDRO IRUJO, como titular, e Deputado OSÓRIO ADRIANO, como suplente, do PFL, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 08/08/2001. (às fls. 29).
- Publicado no DSF Páginas 15957
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 012 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.172-30/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2023 17:26
