Ofício "S" n° 27, de 2001

Autoria: Supremo Tribunal Federal

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa: Encaminha ao Senado Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário mencionado, mediante o qual o plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do inciso XXII do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Antonina/PR, e da alínea b do inciso XXIII do mesmo artigo, na redação imprimida pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina nº 7, de 4 de junho de 1992.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
11/09/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 27/2001
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
31/07/2001
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário mencionado, mediante o qual o plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do inciso XXII do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Antonina/PR, e da alínea b do inciso XXIII do mesmo artigo, na redação imprimida pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina nº 7, de 4 de junho de 1992.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2009 Publicado no DSF Páginas 37664
Leitura do Parecer nº 1.316/2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento da matéria.
É lido o OF nº 184/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o encaminhamento da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em reunião realizada no dia 1º de julho de 2009.
À Sexp, para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior envio ao Arquivo.
20/08/2009 Publicado no DSF Páginas 37656-37661
Leitura do Parecer nº 1.316/2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento da matéria.
É lido o OF nº 184/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o encaminhamento da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em reunião realizada no dia 1º de julho de 2009.
À Sexp, para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior envio ao Arquivo.
02/08/2001 Publicado no DSF Páginas 15149-15150
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 75/2001
Data de Leitura:
31/07/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 19/03/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), CÓPIA, ACÓRDÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIO, ANTONINA, ESTADO, (PR).
11/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO.
25/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1722, de 21/08/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
20/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
19/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.316/2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento da matéria.
É lido o OF nº 184/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o encaminhamento da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em reunião realizada no dia 1º de julho de 2009.
À Sexp, para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior envio ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37664
Publicado no DSF Páginas 37656-37661
Avulso de parecer
18/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Lobão Filho.
A Comissão aprova o Relatorio do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo encaminhamento do Ofício "S" à Secretaria Geral da Mesa para as providências cabíveis, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, já teve efeito "erga omnes", e a suspensão por parte do Senado, dos dispositivos assim declarados, nada acrescentam em relação aos efeitos da declaração, não cabendo, portanto, a apresentação de Projeto de Resolução (em 01/07/2009).
Anexei o Ofício nº 184/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 50).
Parecer
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto que conclui pelo encaminhamento do Ofício "S" à Secretaria Geral da Mesa para as providências cabíveis, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, já teve efeito erga omnes, e a suspensão por parte do Senado, dos dispositivos assim declarados, nada acrescentam em relação aos efeitos da declaração, não cabendo, portanto, a apresentação de Projeto de Resolução (art. 52, X da Constituição Federal).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
31/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres ocorrido em 23/05/2008.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna á CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Jefferson Péres concluindo pela não apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jéfferson Péres , para emitir relatório.
02/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 15149-15150
31/07/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
31/07/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubriccadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:31