Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2001
- Autoria
- Senador Osmar Dias (S/Partido/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6402/2002
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/03/2007 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 138/2001
- Autor:
- Senador Osmar Dias (S/Partido/PR)
- Data:
- 15/08/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/02/2002
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Colocado em votação, o parecer, na reunião de 20/02/2002, o projeto foi aprovado por unanimidade tendo como relator "ad hoc" o Senador Juvêncio da Fonseca. . Anexo parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofíci... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3756-3757 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 33/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência. (Anexado ao processado) Ao PLEG com destino ao SARQ. |
22/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2780 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
13/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2064-2065 | Leitura do Parecer nº 111/2002 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, favorável ao projeto, com rejeição da emenda apresentada pelo Senador Sérgio Machado. É lido o Ofício nº 8/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 20.2.2002. Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
13/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2041-2046 | Leitura do Parecer nº 111/2002 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, favorável ao projeto, com rejeição da emenda apresentada pelo Senador Sérgio Machado. É lido o Ofício nº 8/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 20.2.2002. Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
16/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16796-16797 | Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/08/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Ademir Andrade (encerrado em 20/02/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, CONCESSÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, FÉRIAS ANUAIS, ADICIONAL, REPOUSO, FÉRIAS REMUNERADAS.
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO
- 05/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 33/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ. - Publicado no DSF Páginas 3756-3757
- 02/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 26/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 191 de 25/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 28).
- 22/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 22/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.22 e 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22/23).
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 20 e 21).
À SSEXP.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:05 hs.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2780
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 13/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.03.2002.
- 12/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 111/2002 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, favorável ao projeto, com rejeição da emenda apresentada pelo Senador Sérgio Machado.
É lido o Ofício nº 8/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 20.2.2002.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2064-2065
- Publicado no DSF Páginas 2041-2046
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CAS, de fls. nº 17.
- 27/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado quadro de votação da emenda. (fl. nº 16).
À SSCLSF.
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS para anexar quadro de votação da emenda.
- 20/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Colocado em votação, o parecer, na reunião de 20/02/2002, o projeto foi aprovado por unanimidade tendo como relator "ad hoc" o Senador Juvêncio da Fonseca. . Anexo parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado (fls 08 a 15).
A SSCLSF. - Parecer
- 07/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Ademi Andrade, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda de autoria do Senador Sérgio Machado.
- 24/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Ademir Andrade, para relatar a presente matéria.
- 24/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 23.08.01, foi apresentada uma emenda, de autoria do Senador Sérgio Machado. (fls. 7)
- 17/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.08.01.
- 15/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
- 15/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 16796-16797
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:37