Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2001

Autoria
Senador Osmar Dias (S/Partido/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6402/2002
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/03/2007 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 138/2001
Autor:
Senador Osmar Dias (S/Partido/PR)
Data:
15/08/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3756-3757
Leitura do Ofício PS-GSE nº 33/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ.
22/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2780
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
13/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2064-2065
Leitura do Parecer nº 111/2002 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, favorável ao projeto, com rejeição da emenda apresentada pelo Senador Sérgio Machado.
É lido o Ofício nº 8/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 20.2.2002.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2041-2046
Leitura do Parecer nº 111/2002 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, favorável ao projeto, com rejeição da emenda apresentada pelo Senador Sérgio Machado.
É lido o Ofício nº 8/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 20.2.2002.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16796-16797
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/08/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Ademir Andrade (encerrado em 20/02/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, CONCESSÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, FÉRIAS ANUAIS, ADICIONAL, REPOUSO, FÉRIAS REMUNERADAS.
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO
ARQUIVADO
05/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 33/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua prejudicialidade na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ.
Publicado no DSF Páginas 3756-3757
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
26/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 191 de 25/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 28).
22/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:35 hs.
22/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls.22 e 23.
À Subsecretaria de Expediente.
22/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22/23).
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
21/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 20 e 21).
À SSEXP.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:05 hs.
21/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2780
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.03.2002.
12/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 111/2002 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Juvêncio da Fonseca, favorável ao projeto, com rejeição da emenda apresentada pelo Senador Sérgio Machado.
É lido o Ofício nº 8/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 20.2.2002.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2064-2065
Publicado no DSF Páginas 2041-2046
27/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CAS, de fls. nº 17.
27/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado quadro de votação da emenda. (fl. nº 16).
À SSCLSF.
27/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS para anexar quadro de votação da emenda.
20/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Colocado em votação, o parecer, na reunião de 20/02/2002, o projeto foi aprovado por unanimidade tendo como relator "ad hoc" o Senador Juvêncio da Fonseca. . Anexo parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado (fls 08 a 15).
A SSCLSF.
Parecer
07/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Ademi Andrade, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda de autoria do Senador Sérgio Machado.
24/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Ademir Andrade, para relatar a presente matéria.
24/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 23.08.01, foi apresentada uma emenda, de autoria do Senador Sérgio Machado. (fls. 7)
17/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.08.01.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
15/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 16796-16797
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:37