Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 219, de 2001

Iniciativa
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Natureza
Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo

Ementa:
Anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 219/2001
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
15/08/2001
Descrição/Ementa
Anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40703
(Ação realizada em 06 de outubro de 2011).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 297, de 2011, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria.
O Ofício foi anexado ao projeto, e vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
07/08/2002 Publicado no DSF Páginas 15243
A redação final apresentada como conclusão do Parecer nº 819/2002-CDIR é dada como definitivamente aprovada, nos termos do art. 324 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
02/07/2002 Publicado no DSF Páginas 14496
Leitura do Parecer nº 819/2000-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SSCLSF.
27/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13543-13544
Aprovado o projeto, após usa da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
À Comissão Diretora, para a redação final.
À SSCLSF.
07/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10639
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia.
À SSCLSF.
28/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9268-9270
Leitura dos Pareceres nºs 436/2002-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Osmar Dias, e 437/2002-CRE, Relator Senador Roberto Saturnino, favoráveis à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
16/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16795-16796
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Ao Pleg com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/08/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 13/03/2002 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 05/09/2018 - Redistribuição)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Roberto Saturnino (encerrado em 21/05/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
PROPOSIÇÃO, SENADO, DECRETO LEGISLATIVO, ANULAÇÃO, CASSAÇÃO, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, MEDALHA,, COMENDA, ORDEM NACIONAL DO CRUZEIRO DO SUL, EX PRESIDENTE, PAÍS ESTRANGEIRO, PERU.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Simone Tebet.
01/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. Devolvido à CCJ.
24/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
************* Retificado em 24/12/2014*************
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste órgão às 9h:43min.
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação realizada em 06 de outubro de 2011).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 297, de 2011, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria.
O Ofício foi anexado ao projeto, e vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 40703
07/10/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/09/2011
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 910 de 07/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 22).
06/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às20:29 hs.
06/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A redação final apresentada como conclusão do Parecer nº 819/2002-CDIR é dada como definitivamente aprovada, nos termos do art. 324 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 15243
01/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/08/2002.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
09/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia da Redação Final.
01/07/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 819/2000-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14496
01/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o projeto, após usa da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
À Comissão Diretora, para a redação final.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13543-13544
24/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/06/2002.
Discussão, em turno único.
10/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.06.2002. (16 d)
06/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10639
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
28/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 29.05 a 05.06.2002.
27/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 436/2002-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Osmar Dias, e 437/2002-CRE, Relator Senador Roberto Saturnino, favoráveis à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9268-9270
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada nos pareceres da CCJ e CRE, de fls. nº 21.
Aguardando leitura de parecer.
21/05/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 10 A 12 DO PARECER DO SENADOR ROBERTO SATURNINO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
À SSCLSF.
02/04/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
19/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR ROBERTO SATURNINO PARA RELATAR.
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório, pelo acolhimento do Projeto, que passa a constituir o Parecer da CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Osmar Dias.
À CRE.
04/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Pedro Simon.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
22/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Ao Pleg com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16795-16796
15/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:22