Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2001
- Autoria
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6679/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 15 e o § 4º do artigo 20 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 142/2001
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
- Data:
- 16/08/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do artigo 15 e o § 4º do artigo 20 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 6141 | 9 horas. A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45311-45312 | Leitura do Parecer nº 2.236/2005 - CDR, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, favorável ao projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1-CDR. É lido o Ofício nº 43/2005, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, nos termos da Emenda nº 1-CDH, Substitutivo. em reunião realizada no dia 20/10/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45198-45212 | Leitura do Parecer nº 2.236/2005 - CDR, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, favorável ao projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1-CDR. É lido o Ofício nº 43/2005, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, nos termos da Emenda nº 1-CDH, Substitutivo. em reunião realizada no dia 20/10/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
17/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17272-17275 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Souto (encerrado em 12/12/2001 - Parecer Oferecido)
- Senador Paulo Souto (encerrado em 20/12/2002 - Redistribuição)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 01/04/2003 - Parecer Oferecido)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 20/10/2005 - 10/11/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/02/2006 - 21/02/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FNO), (FNE), (FCO), INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, DEMONSTRATIVO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (CMPOPF), COMISSÃO MISTA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA CONTÁBIL, PROPOSIÇÃO, CONTROLE, APLICAÇÃO DE RECURSOS.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 08/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 308 de 28/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 60).
- 23/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.59).
- 23/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 22/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6141
- 21/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/02/2006 a 21/02/2006.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.236/2005 - CDR, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, favorável ao projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1-CDR.
É lido o Ofício nº 43/2005, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, nos termos da Emenda nº 1-CDH, Substitutivo. em reunião realizada no dia 20/10/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45311-45312
- Publicado no DSF Páginas 45198-45212
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nº 48 a 51, legislação citada no parecer da Comissão de Desenvolvimetno Regional e Turismo.
Aguardando leitura de Parecer.
- 08/12/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhado nesta data à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal - SSCLSF.
- 24/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDR.
- 23/11/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Submetida a matéria a turno suplementar em reunião no dia 10 de novembro de 2005, e não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, a emenda nº 1-CDR (Substitutivo), foi dada como definitivamente adotada sem votação. Anexo Lista de Votação Nominal, Redação Final e Ofício ao Presidente do Senado Federal. (fls. nºs. 43 a 47).
À SSCLSF.
- 21/10/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Comissão, reunida em 20.10.05, aprovou a Emenda nº 1-CDR( Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a emenda a ele oferecida. Envio a devida comunicação ao Presidente do Senado Federal. A Matéria será submetida a Turno Suplementar, podendo ser oferecidas emendas por ocasião da discussão.
- 02/08/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodolfho Tourinho, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição da emenda de autoria do Senador Ricardo Santos.
Matéria pronta para pauta.
- 03/06/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Rodolpho Tourinho, para reexame.
- 24/05/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto e da emenda de autoria do Senador Ricardo Santos, e pela apresentação de uma emenda. (fls. 29 a 33)
Matéria pronta para pauta.
- 18/04/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Rodolpho Tourinho, para relatar.
- 30/03/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
- 01/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emenda Nº 1, de autoria do Senador Ricardo Santos. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Valdir Raupp, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 11/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda nº 1 pelo Senador Ricardo Santos ,anexada ao processado.
Ao relator, Senador Paulo Souto, para análise da matéria.
- 12/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
- 30/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Souto por ordem do Presidente da Comissão.
- 16/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 17272-17275
- 16/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:14