Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2001

Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6679/2006
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 15 e o § 4º do artigo 20 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 142/2001
Autor:
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Data:
16/08/2001
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 15 e o § 4º do artigo 20 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2005
Identificação:
P.S 02236/2005
Data:
10/02/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2006 Publicado no DSF Páginas 6141
9 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45311-45312
Leitura do Parecer nº 2.236/2005 - CDR, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, favorável ao projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1-CDR.
É lido o Ofício nº 43/2005, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, nos termos da Emenda nº 1-CDH, Substitutivo. em reunião realizada no dia 20/10/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45198-45212
Leitura do Parecer nº 2.236/2005 - CDR, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, favorável ao projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1-CDR.
É lido o Ofício nº 43/2005, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, nos termos da Emenda nº 1-CDH, Substitutivo. em reunião realizada no dia 20/10/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
17/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17272-17275
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/08/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Souto (encerrado em 12/12/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Paulo Souto (encerrado em 20/12/2002 - Redistribuição)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 01/04/2003 - Parecer Oferecido)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
20/10/2005 - 10/11/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/02/2006 - 21/02/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FNO), (FNE), (FCO), INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, DEMONSTRATIVO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (CMPOPF), COMISSÃO MISTA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA CONTÁBIL, PROPOSIÇÃO, CONTROLE, APLICAÇÃO DE RECURSOS.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
08/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 308 de 28/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 60).
23/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.59).
23/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
22/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6141
21/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/02/2006 a 21/02/2006.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.236/2005 - CDR, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, favorável ao projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1-CDR.
É lido o Ofício nº 43/2005, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, nos termos da Emenda nº 1-CDH, Substitutivo. em reunião realizada no dia 20/10/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45311-45312
Publicado no DSF Páginas 45198-45212
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nº 48 a 51, legislação citada no parecer da Comissão de Desenvolvimetno Regional e Turismo.
Aguardando leitura de Parecer.
08/12/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhado nesta data à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal - SSCLSF.
24/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CDR.
23/11/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Submetida a matéria a turno suplementar em reunião no dia 10 de novembro de 2005, e não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, a emenda nº 1-CDR (Substitutivo), foi dada como definitivamente adotada sem votação. Anexo Lista de Votação Nominal, Redação Final e Ofício ao Presidente do Senado Federal. (fls. nºs. 43 a 47).
À SSCLSF.
21/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Comissão, reunida em 20.10.05, aprovou a Emenda nº 1-CDR( Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a emenda a ele oferecida. Envio a devida comunicação ao Presidente do Senado Federal. A Matéria será submetida a Turno Suplementar, podendo ser oferecidas emendas por ocasião da discussão.
02/08/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodolfho Tourinho, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição da emenda de autoria do Senador Ricardo Santos.
Matéria pronta para pauta.
03/06/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Rodolpho Tourinho, para reexame.
24/05/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto e da emenda de autoria do Senador Ricardo Santos, e pela apresentação de uma emenda. (fls. 29 a 33)
Matéria pronta para pauta.
18/04/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Rodolpho Tourinho, para relatar.
30/03/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
28/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
01/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emenda Nº 1, de autoria do Senador Ricardo Santos. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Valdir Raupp, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
11/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi apresentada a Emenda nº 1 pelo Senador Ricardo Santos ,anexada ao processado.
Ao relator, Senador Paulo Souto, para análise da matéria.
12/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
30/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Paulo Souto por ordem do Presidente da Comissão.
16/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 17272-17275
16/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:14