Projeto de Lei do Senado n° 146, de 2001
- Autoria
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, pelo Município, de veículo automotor coletivo destinado ao transporte escolar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 146/2001
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 21/08/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, pelo Município, de veículo automotor coletivo destinado ao transporte escolar.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise. |
22/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17538-17539 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/08/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Heloísa Helena (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 25/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, MUNICÍPIOS, AUTOMOVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, VEÍCULO, FABRICAÇÃO NACIONAL, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a regularização de arquivamento.
À Secretaria de Arquivo.
- 29/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise. - Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº 228-B)
- 29/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida vista coletiva nos termos regimentais.
- 25/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 30/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senadora Heloísa Helena, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 21/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 17538-17539
- 21/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:05