Projeto de Lei do Senado n° 146, de 2001

Autoria
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, pelo Município, de veículo automotor coletivo destinado ao transporte escolar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 146/2001
Autor:
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Data:
21/08/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, pelo Município, de veículo automotor coletivo destinado ao transporte escolar.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
22/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17538-17539
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/08/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Heloísa Helena (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 25/04/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, MUNICÍPIOS, AUTOMOVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, VEÍCULO, FABRICAÇÃO NACIONAL, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a regularização de arquivamento.
À Secretaria de Arquivo.
29/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº 228-B)
29/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedida vista coletiva nos termos regimentais.
25/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
30/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senadora Heloísa Helena, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
21/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 17538-17539
21/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:05