Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2001

Autoria: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Altera a redação do artigo 46 da Constituição, para estabelecer que o suplente de senador somente substituirá o titular temporariamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 24/2001
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros.
Data:
21/08/2001
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 46 da Constituição, para estabelecer que o suplente de senador somente substituirá o titular temporariamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
20/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1665
Aprovado o Requerimento nº 730./2002.
A matéria passa a tramitar em cojunto com as PEC nºs 41/99 e 5/2001.
À CCJ para exame.
17/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26140
Leitura do Requerimento nº 730/2002, do Senador Francelino Pereira, solicitando a tramitação conjunta da matéria com as PECs nºs 41, de 1999 e 5, de 2001.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
22/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17531-17532
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/08/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 04/05/2004 - Redistribuição)
  • Senador João Batista Motta (encerrado em 09/09/2004 - Redistribuição)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, REGRAS, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, SUBSTITUIÇÃO, SENADOR, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, LICENÇA, PERÍODO, TEMPO, IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO, INVESTIDURA, FUNÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, VACÂNCIA, CARGO, PRAZO DETERMINADO, EXIGÊNCIA, ELEIÇÃO, CARGO, CUMPRIMENTO, MANDATO.
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão para atender o Ofício nº 1269/2006, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de tramitação conjunta da Proposta (fls. nº 06/07).
(Tramita em conjunto com as PEC's nºs 41, de 1999 e 5, de 2001).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
09/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 41/99 e 5/2001)
09/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador João Batista Motta para Redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
04/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador João Batista Motta, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 41, de 1999, e 5, de 2001).
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC nº s 41, de 1999 e 5, de 2001)
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 41, de 1999, e com a PEC nº 5, de 2001)
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC n°s 41/1999 e 5/2001.)
20/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
A matéria tramita em conjunto com as PEC nº 41/1999 e 5/2001.
19/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 730./2002.
A matéria passa a tramitar em cojunto com as PEC nºs 41/99 e 5/2001.
À CCJ para exame.
Publicado no DSF Páginas 1665
12/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/02/2003, o RQS nº 730/2002, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
12/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para o dia 19/02/2003. (08 dias)
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 730, de 2002, de tramitação conjunta.
16/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 730/2002, de tramitação conjunta.
16/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 730/2002, do Senador Francelino Pereira, solicitando a tramitação conjunta da matéria com as PECs nºs 41, de 1999 e 5, de 2001.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26140
12/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Francelino Pereira, para atender Solicitação nº 93/2002, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
23/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francelino Pereira, para emitir relatório.
22/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17531-17532
21/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51