Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2001
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3010/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.293 de 28/09/2001
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.293 de 28/09/2001
- Último estado:
- 01/10/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23692 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 226, de 2001 (nº 1.050/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.293, de 28 de setembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20979-20980 | Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Romero Jucá. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 31/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 19026 | Leitura do Parecer nº 892/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 483/2001, de autoria do Senador Romero Jucá e outros senadores, solicitando urgência para a matéria. À SSCLSF, para inclusão da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
| 31/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 19011 | Leitura do Parecer nº 892/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 483/2001, de autoria do Senador Romero Jucá e outros senadores, solicitando urgência para a matéria. À SSCLSF, para inclusão da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
| 31/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18996 | Leitura do Parecer nº 892/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 483/2001, de autoria do Senador Romero Jucá e outros senadores, solicitando urgência para a matéria. À SSCLSF, para inclusão da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
| 31/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18986-18990 | Leitura do Parecer nº 892/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 483/2001, de autoria do Senador Romero Jucá e outros senadores, solicitando urgência para a matéria. À SSCLSF, para inclusão da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
| 22/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17496-17499 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 3/2000
- Data de Leitura:
- 21/08/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ADJUNTO, ANEXO, QUANTIDADE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010293 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 01 10 2001, PAG 00001.
- 29/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 05/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1239/2001(SF) de 02.10.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 56/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.293, de 28 de setembro de 2001 (fls. 48).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:46 hs.
- 02/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 226, de 2001 (nº 1.050/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.293, de 28 de setembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23692
- 01/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 226/2001 (nº 1.050/2001, na origem), restituindo autógrafos.
- 01/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010293 DE 2001.
DOU - 01/10/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/09/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF nº 1100 de 11/09/2001, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem/SF nº 196/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção presidencial (fls. 36 a 39).
OF.SF nº 1101 de 11/09/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 40).
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 06/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 34 e 35.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. ).
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:15 hs.
- 05/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Romero Jucá.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20979-20980
- 31/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/09/2001, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 483/2001 - art. 336, II, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 30/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 892/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 483/2001, de autoria do Senador Romero Jucá e outros senadores, solicitando urgência para a matéria.
À SSCLSF, para inclusão da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. - Publicado no DSF Páginas 19011
- Publicado no DSF Páginas 19026
- Publicado no DSF Páginas 18996
- Publicado no DSF Páginas 18986-18990
- 29/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei, fls. 28 a 31, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
- 27/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
- 21/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17496-17499
- 21/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Projeto.
- 21/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:05