Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2001
- Iniciativa
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos dirigentes máximos de entidades encarregadas da regulação da prestação de serviços públicos, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 26/2001
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 22/08/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos dirigentes máximos de entidades encarregadas da regulação da prestação de serviços públicos, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- P.S 00764/2003
- Data:
- 25/10/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
22/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 682 | Aprovado o Requerimento nº 712/2001. A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 18/2001. À CCJ para exame. |
29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29737 | Leitura do Requerimento nº 712/2001, subscrito pela Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 18/2001. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
04/09/2001 | Retificado no DSF Páginas 19675-19676 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
23/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18205-18206 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 30/08/2001 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 11/06/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONVOCAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, TITULAR, DIRIGENTE, ÓRGÃOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS, ENTIDADES, SECRETARIAS, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORRELAÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, RECUSA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- 28/03/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
- 11/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 764, de 2003, relator Senador Antônio Carlos Magalhães, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável pela aprovação da PEC nº 18, de 2001, e prejudicada a matéria que lhe foi apensa para tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 08/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, à fl. 19, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 07/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 07/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 11/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 18, de 2001, e pela prejudicialidade da PEC nº 26, de 2001.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001).
À SSCLSF.
- 21/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela prejudicialiade da PEC nº 26, de 2001, e pela aprovação da PEC nº 18, de 2001.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001)
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC n°18, DE 2001)
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para atender o disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
- 12/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001).
- 22/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior , para emitir relatório.
(A matéria tramita em conjunto com a PEC 18/2001).
- 21/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001).
- 21/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 712/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 18/2001.
À CCJ para exame. - Publicado no DSF Páginas 682
- 15/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.02.2002.
Votação, em turno único, do RQS 712/2001.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 712, de 2001, de tramitação conjunta.
- 28/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 712/2001, subscrito pela Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 18/2001.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 29737
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo à Solicitação de remessa de Proposições nº 138/2001.
- 17/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
Ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior.
- 03/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após conferência de publicação.
- 03/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminha a SEEP à matéria para reimpressão dos respectivos avulsos, retificada como trecho de Ata da 98ª , páginas nºs 18205 e 18206, realizada em 22.8.2001.
Retificação publicada no DSF de 4.9.2001.
À SGM com destino à CCJ.
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 06, exemplar de avulso original, bem como cópia das páginas 18142, 18205 e 18206 do DSF de 23/08/2001, onde consta publicada a presente matéria.
À Subsecretaria de Ata para retificação da publicação e republicação de avulsos, para fazer constar a lista de todos os subscritores.
- 30/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Antonio Carlos Júnior, para atender Solicitação nº 93/2001, da Secretaria Geral da Mesa, com a finalidade de conferência de publicação.
À SSCLSF.
- 23/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 23/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Retificado no DSF Páginas 19675-19676
- Publicado no DSF Páginas 18205-18206
- 22/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:06