Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o artigo 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos dirigentes máximos de entidades encarregadas da regulação da prestação de serviços públicos, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/03/2007 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 26/2001
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Data:
22/08/2001
Descrição/Ementa
Altera o artigo 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos dirigentes máximos de entidades encarregadas da regulação da prestação de serviços públicos, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
P.S 00764/2003
Data:
25/10/2004
Identificação:
Texto inicial - PEC 26/2001
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Data:
22/08/2001
Descrição/Ementa
Altera o artigo 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos dirigentes máximos de entidades encarregadas da regulação da prestação de serviços públicos, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
P.S 00764/2003
Data:
25/10/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
22/02/2002 Publicado no DSF Páginas 682
Aprovado o Requerimento nº 712/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 18/2001.
À CCJ para exame.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29737
Leitura do Requerimento nº 712/2001, subscrito pela Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 18/2001.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
04/09/2001 Retificado no DSF Páginas 19675-19676
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
23/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18205-18206
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 30/08/2001 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 11/06/2003 - Parecer Oferecido)
28/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
11/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 764, de 2003, relator Senador Antônio Carlos Magalhães, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável pela aprovação da PEC nº 18, de 2001, e prejudicada a matéria que lhe foi apensa para tramitação em conjunto.

À SSCLSF.
08/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, à fl. 19, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
07/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
07/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 18, de 2001, e pela prejudicialidade da PEC nº 26, de 2001.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001).
À SSCLSF.
21/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela prejudicialiade da PEC nº 26, de 2001, e pela aprovação da PEC nº 18, de 2001.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001)
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC n°18, DE 2001)
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para atender o disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
12/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001).
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior , para emitir relatório.
(A matéria tramita em conjunto com a PEC 18/2001).
21/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001).
21/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 712/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 18/2001.
À CCJ para exame.
Publicado no DSF Páginas 682
15/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.02.2002.
Votação, em turno único, do RQS 712/2001.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 712, de 2001, de tramitação conjunta.
28/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 712/2001, subscrito pela Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 18/2001.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 29737
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, atendendo à Solicitação de remessa de Proposições nº 138/2001.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
Ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior.
03/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após conferência de publicação.
03/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminha a SEEP à matéria para reimpressão dos respectivos avulsos, retificada como trecho de Ata da 98ª , páginas nºs 18205 e 18206, realizada em 22.8.2001.
Retificação publicada no DSF de 4.9.2001.
À SGM com destino à CCJ.
03/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 06, exemplar de avulso original, bem como cópia das páginas 18142, 18205 e 18206 do DSF de 23/08/2001, onde consta publicada a presente matéria.
À Subsecretaria de Ata para retificação da publicação e republicação de avulsos, para fazer constar a lista de todos os subscritores.
30/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Antonio Carlos Júnior, para atender Solicitação nº 93/2001, da Secretaria Geral da Mesa, com a finalidade de conferência de publicação.
À SSCLSF.
23/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
23/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Retificado no DSF Páginas 19675-19676
Publicado no DSF Páginas 18205-18206
22/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.