Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o artigo 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos dirigentes máximos de entidades encarregadas da regulação da prestação de serviços públicos, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/03/2007 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 26/05/2020 às 01:03

Identificação:
Texto inicial - PEC 26/2001
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Data:
22/08/2001
Descrição/Ementa
Altera o artigo 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos dirigentes máximos de entidades encarregadas da regulação da prestação de serviços públicos, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
P.S 00764/2003
Data:
25/10/2004
Identificação:
Texto inicial - PEC 26/2001
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Data:
22/08/2001
Descrição/Ementa
Altera o artigo 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos dirigentes máximos de entidades encarregadas da regulação da prestação de serviços públicos, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
P.S 00764/2003
Data:
25/10/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
22/02/2002 Publicado no DSF Páginas 682
Aprovado o Requerimento nº 712/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 18/2001.
À CCJ para exame.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29737
Leitura do Requerimento nº 712/2001, subscrito pela Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 18/2001.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
04/09/2001 Retificado no DSF Páginas 19675-19676
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
23/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18205-18206
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 30/08/2001 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 11/06/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONVOCAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, TITULAR, DIRIGENTE, ÓRGÃOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS, ENTIDADES, SECRETARIAS, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORRELAÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, RECUSA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Observações:
-
28/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
11/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 764, de 2003, relator Senador Antônio Carlos Magalhães, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável pela aprovação da PEC nº 18, de 2001, e prejudicada a matéria que lhe foi apensa para tramitação em conjunto.

À SSCLSF.
08/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, à fl. 19, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
07/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
07/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 18, de 2001, e pela prejudicialidade da PEC nº 26, de 2001.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001).
À SSCLSF.
21/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela prejudicialiade da PEC nº 26, de 2001, e pela aprovação da PEC nº 18, de 2001.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001)
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC n°18, DE 2001)
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para atender o disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
12/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001).
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior , para emitir relatório.
(A matéria tramita em conjunto com a PEC 18/2001).
21/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 18, de 2001).
21/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 712/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 18/2001.
À CCJ para exame.
Publicado no DSF Páginas 682
15/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.02.2002.
Votação, em turno único, do RQS 712/2001.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 712, de 2001, de tramitação conjunta.
28/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 712/2001, subscrito pela Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 18/2001.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 29737
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, atendendo à Solicitação de remessa de Proposições nº 138/2001.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
Ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior.
03/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após conferência de publicação.
03/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminha a SEEP à matéria para reimpressão dos respectivos avulsos, retificada como trecho de Ata da 98ª , páginas nºs 18205 e 18206, realizada em 22.8.2001.
Retificação publicada no DSF de 4.9.2001.
À SGM com destino à CCJ.
03/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 06, exemplar de avulso original, bem como cópia das páginas 18142, 18205 e 18206 do DSF de 23/08/2001, onde consta publicada a presente matéria.
À Subsecretaria de Ata para retificação da publicação e republicação de avulsos, para fazer constar a lista de todos os subscritores.
30/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Antonio Carlos Júnior, para atender Solicitação nº 93/2001, da Secretaria Geral da Mesa, com a finalidade de conferência de publicação.
À SSCLSF.
23/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
23/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Retificado no DSF Páginas 19675-19676
Publicado no DSF Páginas 18205-18206
22/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.