Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Ary Kara (PTB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1778/1996
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/11/2003 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38520 | A Presidência comunica ao plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso à matéria, nos termos do art. 254 do RISF, que determina o arquivamento definitivo do projeto. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37707 | Leitura do Parecer nº 1732/2003 - CAE, Relator Senador Efraim Morais, concluindo pela Rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis (art. 254 do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À publicação. À SSCLSF. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37670-37676 | Leitura do Parecer nº 1732/2003 - CAE, Relator Senador Efraim Morais, concluindo pela Rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis (art. 254 do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À publicação. À SSCLSF. |
| 28/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18488 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Arlindo Porto (encerrado em 11/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Efraim Morais (encerrado em 11/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PASSAGEIRO, VIAGEM, TRÁFEGO INTERNACIONAL, UTILIZAÇÃO, MOEDA, REAL, PAÍS, BRASIL, CARTÃO DE CRÉDITO, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, ÁREA, FREE SHOP, PORTO, AEROPORTO.
- 02/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 28/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2201 de 26/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento definitivo do presente projeto (fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 24/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso à matéria, nos termos do art. 254 do RISF, que determina o arquivamento definitivo do projeto.
À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38520
- 21/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 20 a 21.11.2003.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1732/2003 - CAE, Relator Senador Efraim Morais, concluindo pela Rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis (art. 254 do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37707
- Publicado no DSF Páginas 37670-37676
- 11/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl. 32 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE
- 10/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator pela rejeição do Projeto.
À SSCLSF.
- 30/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante sem Voto em Separado.
- 12/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida Vista ao Senador Aloizio Mercadante nos termos regimentais.
- 11/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com minuta de relatório contrária ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 17/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet , designa o Senador Efraim Morais Relator da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002,do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02 ).
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
- 11/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Arlindo Porto com minuta de relatório favoravel ao projeto com a Emenda nº01- CAEque apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 30/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Arlindo Porto para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 27/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 18488
- 23/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 23/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:36