Medida Provisória n° 2176-79, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2176-79/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/08/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 2759-2791 | 14:21 - Prosseguimento da sessão do Congresso Nacional do dia 27.6.2002. Incluída na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 45, de 2002-CN, subscrito pelo Sr. Ricardo Barros. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Ricardo Fiúza, parecer favorável quanto à admissibilidade. A seguir, é proferido pelo Deputado Ricardo Fiúza, parecer quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela apresentação do PLV nº 18, de 2002, e uma emenda de Plenário. Aprovado o PLV nº 18/2002 e a emenda de Plenário do Relator, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas, após usarem da palavra os Srs. Miro Teixeira, Ricardo Fiúza, Ricardo Barros e Inocêncio Oliveira. À sanção. À SSEXP. |
| 21/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 22200 | Anexada folha nº 193, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PFL/PST) da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 23/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29299 | Anexada folha nº 192, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27757 | Anexada folha nº 191, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27560 | Anexada folha nº 190, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 22/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 19277-19307 | Anexadas fls. nºs 164 a 189, referentes à Mensagem nº 531/2001-CN. |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20773 | Anexado OF.PSDB/I/Nº 553/2001, da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio Neves pelo Deputado Xico Graziano como membro titular da Comissão Mista (fls. 163). |
| 24/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 7-10 | Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2176-79/2001
- Origem externa:
- MSG 880/2001
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- MPV 1770-43/1998
- MPV 1770-44/1999
- MPV 1770-45/1999
- MPV 1770-46/1999
- MPV 1770-47/1999
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- MPV 1770-49/1999
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- MPV 2095-74/2001
- MPV 2095-75/2001
- MPV 2095-76/2001
- MPV 2176-77/2001
- MPV 2176-78/2001
- VET 27/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.522 de 19/07/2002
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010522 DE 2002. (Vetado Parcialmente: vide MSG 00644 de 2002).
DOU - 19/07/2002 PÁG. 00000.
Sancionada em 18/07/2002
À SSCLCN,
************* Retificado em 10/10/2012*************
Onde se lê: DOU - 19/07/2002 PÁG. 00000.
Sancionada em 18/07/2002
Leia-se: DOU - 22/07/2002 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 19/07/2002
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN,atendedo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 302 de 05/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 70/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2002 .
Ofício nº 303 (CN) de 05/07/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/2002, aprovado pelo Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:21 - Prosseguimento da sessão do Congresso Nacional do dia 27.6.2002.
Incluída na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 45, de 2002-CN, subscrito pelo Sr. Ricardo Barros.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Ricardo Fiúza, parecer favorável quanto à admissibilidade.
A seguir, é proferido pelo Deputado Ricardo Fiúza, parecer quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela apresentação do PLV nº 18, de 2002, e uma emenda de Plenário.
Aprovado o PLV nº 18/2002 e a emenda de Plenário do Relator, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas, após usarem da palavra os Srs. Miro Teixeira, Ricardo Fiúza, Ricardo Barros e Inocêncio Oliveira.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 2759-2791
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Plenário por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 193, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PFL/PST) da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 22200
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 192, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29299
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 191, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27757
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 190, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27560
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 164 a 189, referentes à Mensagem nº 531/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 19277-19307
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado OF.PSDB/I/Nº 553/2001, da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio
Neves pelo Deputado Xico Graziano como membro titular da Comissão Mista (fls. 163). - Publicado no DSF Páginas 20773
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 056, constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 7-10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.176-78/2001, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2019 17:00
