Medida Provisória n° 2183-56, de 2001
(Assentamento de trabalhadores rurais)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
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- Texto inicial - MPV 2183-56/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2001
- Descrição/Ementa
- Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2001
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.183-55/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 30/08/2001
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 053 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9269 | Anexada folha nº 142, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 27/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4798-4799 | Anexada folha nº 141, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17111 | Anexada folha nº 140, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8004 | Anexada folha nº 139, referente ao Ofício do Líder do Bloco do PSDB/PPB, do Senado Federal, de substituição de membro para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29728 | Anexada folha nº 138, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 07/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27759 | Anexada folha nº 137, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27561 | Anexada folha nº 136, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 09/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 20893-20915 | Anexadas fls. nºs 119 a 135, referentes à Mensagem nº 565/2001-CN. |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20774 | Ofício nº 558/01 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Xico Graziano, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Aécio Neves, a partir de 04/09/01 (às fls.118). |
| 27/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 51-52 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2183-56/2001
- Origem externa:
- MSG 893/2001
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- MPV 1997-36/2000
- MPV 1997-37/2000
- MPV 2027-39/2000
- MPV 2027-40/2000
- MPV 2027-41/2000
- MPV 2027-42/2000
- MPV 2027-43/2000
- MPV 2027-44/2000
- MPV 2027-45/2000
- MPV 2027-46/2000
- MPV 2109-49/2001
- MPV 2109-50/2001
- MPV 2109-51/2001
- MPV 2109-52/2001
- MPV 2109-53/2001
- MPV 2183-54/2001
- MPV 2183-55/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Indexação:
- EFEITO, REFORMA AGRARIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, REFORMA AGRARIA. HIPOTESE, DESCENTRALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, OBJETIVO, CADASTRO, AVALIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, REFORMA AGRARIA. HIPOTESE, REDUÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. CRIAÇÃO, SUB PROGRAMA, COMBATE, POBREZA, ATENDIMENTO, TRABALHADOR RURAL. CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, IMOVEL RURAL, CORRELAÇÃO, REFORMA AGRARIA. CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, TITULO DE DOMINIO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, PRAZO DETERMINADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. CRITERIOS, REALIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, TRABALHADOR RURAL. CRITERIOS, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, CORRELAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, CONDICIONAMENTO, MANUTENÇÃO, FILHO, ENSINO PRIMARIO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001577. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002183-55. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 56. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- Em tramitação antes da EC 32
- Ação:
- A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados o acompanhamento Processual da ADI nº 2213 (fls. 154 a 159) e o inteiro teor do acórdão que julgou a Medida Cautelar nessa ADI (fls. 160 a 330).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2008
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas Folhas nºs 151 e 152 referentes as cópias do DOU de 3, de dezembro de 2008, Decreto nº 6.662, de 2 de dezembro de 2008, que regulamentando o art 6º desta Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2008
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2007
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexada a folha de nº 151, referente ao Diário Oficial da União - Seção I contendo a Resolução nº 4, de 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 148 a 150.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Ofício/MDA/nº 158/2003, de autoria do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, em resposta ao Ofício-SF nº 637/2003 (Fls. 146 e 147).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada a folha de nº 145, referente ao Avulso do Requerimento nº 193, de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 143 a 144, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 142, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 9269
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 141, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4798-4799
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 140, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 17111
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 139, referente ao Ofício do Líder do Bloco do PSDB/PPB, do Senado Federal, de substituição de membro para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 8004
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 138, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29728
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 137, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27759
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 136, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27561
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 119 a 135, referentes à Mensagem nº 565/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 20893-20915
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 558/01 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Xico Graziano, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Aécio Neves, a partir de 04/09/01 (às fls.118).
- Publicado no DSF Páginas 20774
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 053 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 51-52
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.183-55/2001, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2024 13:21
